| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.671 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN. 1.671/2011 DATA: 26/10/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar -a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .....eeeeemmemeeseeeeress R$ 243.750,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 3.1.00.000802 — Convenio Aquisição de Caminhões. Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de por Excesso de Arrecadação na Fonte 802 conforme Contrato de Repasse da Caixa Econômica Federal CR 0322647-59/10, na seguinte Conta de Receita: 2.4.7.1.99.99.29.00 — Transferência Recurso Convenio... R$ 243.750,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. N 54 José Vitórino Prestes N Camara M, PIRES eito Mic Logs i-001180-373 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ