| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.674 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.674/2011 DATA: 10/11/2011 SÚMULA: Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 55, da Lei Orgânica do Município de Pinhão, a seguinte LEI: Considerando a moradia como um direito social estabelecido no Art. 6º da Constituição Federal da República de 1988; Considerando o estabelecido no inciso IX do Art. 23 da Constituição Federal da República de 1988 sobre a competência dos Municípios na promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Considerando o estabelecido no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal da República de 1988 sobre a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local; Considerando a necessidade de implantar mecanismos que garantam a gestão democrática da cidade e instrumentos da política urbana nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001; Considerando os princípios constitucionais da propriedade privada e da função social da propriedade e da cidade; Considerando a necessidade de integrar a política habitacional à política urbana; Considerando a Lei Federal n° 11.124 de 16 de junho de 2005 que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS; Considerando que a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS é uma das exigências para as prefeituras requererem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS; Considerando que 1ª Conferência Municipal da Habitação realizada em 20 de junho de 2011 aprovou o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS; Considerando a necessidade do monitoramento, avaliação e revisão do PLHIS conforme disposto nas Estratégias de Ação. Resolve: Instituir o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do Município de Pinhão - PR e o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PLHIS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação - PMH, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PLHIS. CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 2º. A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade orientar as ações do Poder Público levando-se em consideração a Política Nacional de Habitação, o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, a Lei 11.124/05, os eixos de desenvolvimento que causam impacto na questão habitacional e urbana e os princípios democráticos de participação social, compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 3º. A Política Municipal de Habitação observará os seguintes princípios, diretrizes e objetivos gerais: Princípios I. O reconhecimento do direito à moradia; II. Moradia digna; III. A moradia como construção e exercício da cidadania; IV. O acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da qualidade de vida; V. Função social da propriedade urbana; VI. A participação da sociedade na definição da política habitacional e sua gestão; VII. O acesso à moradia enquanto política social. VIII. A integração com as demais políticas públicas; IX. Articulação das ações de habitação à política urbana; X. Questão habitacional como uma política de Estado. Diretrizes I. Promover o acesso a terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda; II. Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana; _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 III. Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada; IV. Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano; V. Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação. VI. Regularização Fundiária com a incorporação da cidade informal através da legalização e gradativa integração ao conjunto dos serviços urbanos e comunitários; VII. A democratização do acesso a terra e à habitação através da ampliação e diversificação da produção da Habitação de Interesse Social (HIS); VIII. A capacitação do poder público para a implementação da Política Habitacional e para a produção regular da HIS; IX. Desenvolvimento Institucional; X. Mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídio; XI. Sistema de avaliação, monitoramento e revisão; XII. Integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano. Objetivos I. Universalizar o acesso à moradia digna; II. Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à cidade; III. Fortalecer o papel do Município; IV. Tornar a questão habitacional uma prioridade; V. Democratizar o acesso à terra urbanizada; VI. Incentivar a geração de empregos e renda; VII. Qualificação e regulação do poder público nos processos da produção informal e da autoconstrução da habitação; _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 5 VIII. Real conhecimento da situação da demanda habitacional, com a quantificação e qualificação do déficit; IX. A instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das comunidades na política e nos programas específicos; X. Fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação ambiental e impróprias para moradia. XI. A melhoria dos projetos e das obras com a qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda; CAPÍTULO V DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL Seção I Do Público Alvo Art. 4º. Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá ser de acordo com a Estratificação da demanda em Grupos de Atendimento: Grupo I – Famílias com renda abaixo da linha de financiamento; Grupo II – Famílias com renda que permite assumir pagamento mensal e acessar financiamento, mas insuficiente para adquirir uma solução habitacional e com alto risco de crédito para os Agentes Financeiros; Grupo III - Famílias com renda mensal que permite assumir pagamento mensal e acessar financiamento, com moderado risco de crédito para os Agentes Financeiros; Grupo IV – Famílias com capacidade de acesso a uma habitação através de financiamento, em valor suficiente para acessar uma moradia adequada, (perfil do FGTS); Grupo V – Famílias com plena capacidade de acesso a uma habitação através de financiamento de mercado (SBPE e outros). _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 6 Seção II Dos Programas e Projetos Art. 5º. Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar, entre outras, as seguintes modalidades: I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS. Seção III Da Regularização Fundiária Art. 6º. O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis: I. A regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana; II. A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da propriedade da posse. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 7 § 1º. Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade ou de concessão de direito real de uso na forma da Lei. § 2º. Para as áreas de propriedade privada, deverá o Município prestar assessoramento técnico-jurídico aos ocupantes no requerimento de usucapião especial ou na negociação com os proprietários originais para compra da gleba de interesse para assentamento. § 3º. Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o Município, intermediar caso a caso, as negociações concernentes à cessão das mesmas áreas para implantação de novos assentamentos ou regularização de assentamentos existentes. Seção IV Da concessão de subsídios Art. 7º. Para viabilizar o acesso à habitação das famílias inscritas em programas e projetos habitacionais de interesse social, o Município, através do FMHIS – Fundo Municipal para Habitação de Interesse Social, poderá destinar recursos orçamentários e extra-orçamentários para subsidiar aquelas que, comprovadamente, não disponham de meios financeiros para pagar total ou parcialmente o custo de acesso à moradia. Parágrafo único - Além dos subsídios previstos no caput deste artigo o Município, através do FMHIS alocará, também, recursos orçamentários e extra-orçamentários com as seguintes finalidades: I. Complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de um percentual dos riscos de crédito de beneficiários de projetos habitacionais de interesse social; _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 8 II. Financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios, projetos de regularização fundiária e urbanística em loteamentos informais e outros assentamentos de sub-habitações, de reurbanização, recuperação ou revitalização de áreas degradadas com potencial de uso habitacional. Art. 8º. Na concessão dos subsídios previstos no caput do artigo 7 serão observadas as seguintes normas: III. A modalidade e o valor do subsídio serão vinculados à capacidade de pagamento do beneficiário, aferida segundo sua renda familiar líquida, na forma a ser estabelecida em regulamento; IV. O subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e temporário, será absolutamente intransferível e sua concessão limitada a uma única vez, por beneficiário; V. O subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá, obrigatoriamente, cláusulas que definam as hipóteses da respectiva suspensão, bem assim as do possível restabelecimento, em caráter integral ou parcial; VI. O subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em função da mudança da capacidade de pagamento do beneficiário; VII. Para os fins previstos no inciso precedente, o órgão encarregado da concessão do subsídio procederá à atualização periódica dos dados relativos à renda da família beneficiária; Art. 9º. O Poder Executivo fixará, em regulamento, através de liberação do Conselho Municipal de Habitação os tipos de subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à moradia, as categorias de famílias que poderão recebê-los e os critérios a serem observados na respectiva concessão, suspensão ou restabelecimento, utilizando o parâmetro previsto no Art. 4° desta Lei. CAPÍTULO V Do Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 9 Social – PLHIS e do Cadastro Municipal. Art. 10. Fica criado o Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional. § 1°. O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pelo setor responsável pela Habitação do Município, e: I. Coletará, processará e disponibilizará informações que permitam monitorar a implantação do PLHIS no Município; II. Levantará informações dos programas disponíveis no Ministério das Cidades para atender as metas estabelecidas no PLHIS; III. Acompanhará a oferta de recursos do FNHIS para atender a demanda prevista no PLHIS; IV. Elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município no campo da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social; V. Executará anualmente relatório com os ajustes que se fizerem necessários no PLHIS em função da disponibilidade de programas e recursos ofertados pelo Ministério das Cidades; VI. Tornará acessível, o relatório a todos os membros do Conselho Municipal e disponibilizara as informações a Comunidade interessada; VII. Encaminhará a Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação; VIII. Sistematizará as informações, estabelecendo novas metas, se for o caso, para o PLHIS; IX. Executará outras tarefas vinculadas ao desenvolvimento e implantação do PLHIS. § 2°. A Prefeitura Municipal encaminhará os ajustes aprovados, se for o caso, no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, pela Câmara de Vereadores por ocasião da discussão e aprovação do Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 10 Art. 11. O cadastro será organizado e mantido pela Prefeitura, e conterá: I. Os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social, identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do subsídio concedido; II. O custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais, por empreendimento; III. A condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo; IV. Outros dados que julgar necessários. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente. § 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um por cento ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição. § 2°. Ao servidor público ou agente de unidade federativa conveniada que concorrer para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 11 fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE). Art. 13. Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim quaisquer outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando a norma do artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.