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norma nº 1.674/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.674 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaEstabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.674/2011 
DATA: 10/11/2011 
SÚMULA: Estabelece os princípios, as 
diretrizes e os objetivos da Política Municipal 
de Habitação de Interesse Social – PMHIS, 
institui o Plano Local de Habitação de 
Interesse Social – PLHIS e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 55, da Lei 
Orgânica do Município de Pinhão, a seguinte LEI: 
Considerando a moradia como um direito social 
estabelecido no Art. 6º da Constituição Federal da República de 1988; 
Considerando o estabelecido no inciso IX do Art. 
23 da Constituição Federal da República de 1988 sobre a competência dos Municípios na 
promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e 
de saneamento básico; 
Considerando o estabelecido no inciso I do Art. 
30 da Constituição Federal da República de 1988 sobre a competência dos Municípios para 
legislar sobre assuntos de interesse local; 
Considerando a necessidade de implantar 
mecanismos que garantam a gestão democrática da cidade e instrumentos da política urbana 
nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001; 
Considerando os princípios constitucionais da 
propriedade privada e da função social da propriedade e da cidade; 
Considerando a necessidade de integrar a política 
habitacional à política urbana; 
Considerando a Lei Federal n° 11.124 de 16 de 
junho de 2005 que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e 
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criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS; 
Considerando que a elaboração do Plano Local de 
Habitação de Interesse Social – PLHIS é uma das exigências para as prefeituras requererem 
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS; 
Considerando que 1ª Conferência Municipal da 
Habitação realizada em 20 de junho de 2011 aprovou o Plano Local de Habitação de Interesse 
Social - PLHIS; 
Considerando a necessidade do monitoramento, 
avaliação e revisão do PLHIS conforme disposto nas Estratégias de Ação. 
Resolve: 
Instituir o Plano Local de Habitação de Interesse 
Social – PLHIS do Município de Pinhão - PR e o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e 
Revisão do PLHIS. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei estabelece os princípios, as 
diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação - PMH, institui o Plano Local de 
Habitação de Interesse Social - PLHIS e o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão 
do PLHIS. 
CAPÍTULO II 
DA FINALIDADE
Art. 2º. A Política Municipal de Habitação 
(PMH) tem por finalidade orientar as ações do Poder Público levando-se em consideração a 
Política Nacional de Habitação, o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, a Lei 11.124/05, os 
eixos de desenvolvimento que causam impacto na questão habitacional e urbana e os 
princípios democráticos de participação social, compartilhadas com as do setor privado, 
expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, 
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especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação. 
CAPÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 3º. A Política Municipal de Habitação 
observará os seguintes princípios, diretrizes e objetivos gerais: 
Princípios 
I. O reconhecimento do direito à moradia; 
II. Moradia digna; 
III. A moradia como construção e exercício da cidadania; 
IV. O acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da 
qualidade de vida; 
V. Função social da propriedade urbana; 
VI. A participação da sociedade na definição da política habitacional e sua 
gestão; 
VII. O acesso à moradia enquanto política social. 
VIII. A integração com as demais políticas públicas; 
IX. Articulação das ações de habitação à política urbana; 
X. Questão habitacional como uma política de Estado. 
Diretrizes 
I. Promover o acesso a terra e à moradia digna, com a melhoria das condições 
de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços 
urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de 
baixa renda; 
II. Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social 
da terra urbana; 
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III. Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle 
dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de 
participação das comunidades e da sociedade organizada; 
IV. Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas 
públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental 
e de desenvolvimento urbano; 
V. Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de 
projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de 
Habitação. 
VI. Regularização Fundiária com a incorporação da cidade informal através da 
legalização e gradativa integração ao conjunto dos serviços urbanos e 
comunitários; 
VII. A democratização do acesso a terra e à habitação através da ampliação e 
diversificação da produção da Habitação de Interesse Social (HIS); 
VIII. A capacitação do poder público para a implementação da Política 
Habitacional e para a produção regular da HIS; 
IX. Desenvolvimento Institucional; 
X. Mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídio; 
XI. Sistema de avaliação, monitoramento e revisão; 
XII. Integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano. 
Objetivos 
I. Universalizar o acesso à moradia digna; 
II. Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos 
precários à cidade; 
III. Fortalecer o papel do Município; 
IV. Tornar a questão habitacional uma prioridade; 
V. Democratizar o acesso à terra urbanizada; 
VI. Incentivar a geração de empregos e renda; 
VII. Qualificação e regulação do poder público nos processos da produção 
informal e da autoconstrução da habitação; 
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VIII. Real conhecimento da situação da demanda habitacional, com a 
quantificação e qualificação do déficit; 
IX. A instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das 
comunidades na política e nos programas específicos; 
X. Fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação 
ambiental e impróprias para moradia. 
XI. A melhoria dos projetos e das obras com a qualificação da mão-de-obra 
utilizada na produção de habitações atendendo, de forma direta, a população 
mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração 
de renda; 
CAPÍTULO V 
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Do Público Alvo 
Art. 4º. Para fins de definição de ações de 
política habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá ser 
de acordo com a Estratificação da demanda em Grupos de Atendimento: 
 Grupo I – Famílias com renda abaixo da linha de financiamento; 
 Grupo II – Famílias com renda que permite assumir pagamento mensal e 
acessar financiamento, mas insuficiente para adquirir uma solução 
habitacional e com alto risco de crédito para os Agentes Financeiros; 
 Grupo III - Famílias com renda mensal que permite assumir pagamento 
mensal e acessar financiamento, com moderado risco de crédito para os 
Agentes Financeiros; 
 Grupo IV – Famílias com capacidade de acesso a uma habitação através de 
financiamento, em valor suficiente para acessar uma moradia adequada, 
(perfil do FGTS); 
 Grupo V – Famílias com plena capacidade de acesso a uma habitação 
através de financiamento de mercado (SBPE e outros). 
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Seção II 
Dos Programas e Projetos 
Art. 5º. Os programas e projetos habitacionais de 
interesse social poderão contemplar, entre outras, as seguintes modalidades: 
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor 
do FNHIS. 
Seção III 
Da Regularização Fundiária 
Art. 6º. O processo de regularização fundiária 
comporta os seguintes níveis: 
I. A regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das 
áreas dos assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de 
vista urbanístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos 
padrões locais e de qualidade urbana; 
II. A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os 
assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da 
propriedade da posse. 
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§ 1º. Para as áreas de propriedade ou cedida ao 
Município, a regularização jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade 
ou de concessão de direito real de uso na forma da Lei. 
§ 2º. Para as áreas de propriedade privada, deverá 
o Município prestar assessoramento técnico-jurídico aos ocupantes no requerimento de 
usucapião especial ou na negociação com os proprietários originais para compra da gleba de 
interesse para assentamento. 
§ 3º. Nos casos de áreas de propriedade do Estado 
ou da União, deverá o Município, intermediar caso a caso, as negociações concernentes à 
cessão das mesmas áreas para implantação de novos assentamentos ou regularização de 
assentamentos existentes. 
Seção IV 
Da concessão de subsídios 
Art. 7º. Para viabilizar o acesso à habitação das 
famílias inscritas em programas e projetos habitacionais de interesse social, o Município, 
através do FMHIS – Fundo Municipal para Habitação de Interesse Social, poderá destinar 
recursos orçamentários e extra-orçamentários para subsidiar aquelas que, comprovadamente, 
não disponham de meios financeiros para pagar total ou parcialmente o custo de acesso à 
moradia. 
Parágrafo único - Além dos subsídios previstos 
no caput deste artigo o Município, através do FMHIS alocará, também, recursos 
orçamentários e extra-orçamentários com as seguintes finalidades: 
I. Complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de um 
percentual dos riscos de crédito de beneficiários de projetos habitacionais de 
interesse social; 
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II. Financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios, projetos 
de regularização fundiária e urbanística em loteamentos informais e outros 
assentamentos de sub-habitações, de reurbanização, recuperação ou 
revitalização de áreas degradadas com potencial de uso habitacional. 
Art. 8º. Na concessão dos subsídios previstos no 
caput do artigo 7 serão observadas as seguintes normas: 
III. A modalidade e o valor do subsídio serão vinculados à capacidade de 
pagamento do beneficiário, aferida segundo sua renda familiar líquida, na 
forma a ser estabelecida em regulamento; 
IV. O subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e 
temporário, será absolutamente intransferível e sua concessão limitada a 
uma única vez, por beneficiário; 
V. O subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá, 
obrigatoriamente, cláusulas que definam as hipóteses da respectiva 
suspensão, bem assim as do possível restabelecimento, em caráter integral 
ou parcial; 
VI. O subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em função 
da mudança da capacidade de pagamento do beneficiário; 
VII. Para os fins previstos no inciso precedente, o órgão encarregado da 
concessão do subsídio procederá à atualização periódica dos dados relativos 
à renda da família beneficiária; 
Art. 9º. O Poder Executivo fixará, em 
regulamento, através de liberação do Conselho Municipal de Habitação os tipos de subsídios a 
serem utilizados na promoção do acesso à moradia, as categorias de famílias que poderão 
recebê-los e os critérios a serem observados na respectiva concessão, suspensão ou 
restabelecimento, utilizando o parâmetro previsto no Art. 4° desta Lei. 
CAPÍTULO V 
Do Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse 
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Social – PLHIS e do Cadastro Municipal. 
Art. 10. Fica criado o Sistema Municipal de 
Avaliação e Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, que integrará 
as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional. 
§ 1°. O Sistema referido no caput deste artigo 
será implantado e mantido pelo setor responsável pela Habitação do Município, e: 
I. Coletará, processará e disponibilizará informações que permitam monitorar 
a implantação do PLHIS no Município; 
II. Levantará informações dos programas disponíveis no Ministério das 
Cidades para atender as metas estabelecidas no PLHIS; 
III. Acompanhará a oferta de recursos do FNHIS para atender a demanda 
prevista no PLHIS; 
IV. Elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do 
Município no campo da habitação, destacando, neste, a habitação de 
interesse social; 
V. Executará anualmente relatório com os ajustes que se fizerem necessários no 
PLHIS em função da disponibilidade de programas e recursos ofertados 
pelo Ministério das Cidades; 
VI. Tornará acessível, o relatório a todos os membros do Conselho Municipal e 
disponibilizara as informações a Comunidade interessada; 
VII. Encaminhará a Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação; 
VIII. Sistematizará as informações, estabelecendo novas metas, se for o caso, para 
o PLHIS; 
IX. Executará outras tarefas vinculadas ao desenvolvimento e implantação do 
PLHIS. 
§ 2°. A Prefeitura Municipal encaminhará os 
ajustes aprovados, se for o caso, no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, 
pela Câmara de Vereadores por ocasião da discussão e aprovação do Ministério das Cidades, 
por meio da Caixa Econômica Federal. 
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Art. 11. O cadastro será organizado e mantido 
pela Prefeitura, e conterá: 
I. Os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse 
social, identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o 
tipo de solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, 
se for o caso, o tipo e valor do subsídio concedido; 
II. O custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por 
tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações 
ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais, por 
empreendimento; 
III. A condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada 
empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de 
consumo; 
IV. Outros dados que julgar necessários. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12. Aquele que inserir ou fizer inserir, no 
Cadastro Municipal de Informações de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa 
daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será 
responsabilizado civil, penal e administrativamente. 
§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário 
que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder 
público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a 
variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios 
de um por cento ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da 
restituição. 
§ 2°. Ao servidor público ou agente de unidade 
federativa conveniada que concorrer para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou 
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fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito nos projetos e 
programas habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas em regulamento e sem prejuízo 
das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores 
despendidos, atualizada, mensalmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (FIBGE). 
Art. 13. Os contratos de compra e venda com 
financiamento e bem assim quaisquer outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo 
aqueles constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados 
por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os 
fins de direito, não se lhes aplicando a norma do artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano 
de Emancipação Política. 

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