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norma nº 1.675/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.675 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 182.340,00 (Cento e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.675/2011 
DATA: 10/11/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento do Município de 
Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de 
R$ 182.340,00 (Cento e oitenta e dois mil 
trezentos e quarenta reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação 
no valor de R$ 182.340,00 (Cento e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais), no 
orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso 
de Arrecadação de Recursos Vinculados ........................................................ R$ 115.340,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002830 3.1.00.000804 - CONVENIO AQ. PATRULHA AGR. 0348772-10/2010 C/C 
647189-2 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso 
de Arrecadação de Recursos Vinculados .......................................................... R$ 67.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002830 3.1.00.000803 - CONV AQ EQUIPAMENTOS CENTRO DE EVENTOS 
C/OOO409-5 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação conforme a conta de receita a seguir: 
Receitas 
2.4.7.1.99.04.10.00 - CONVENIO AQ. PATRULHA AGR. 0348772-10/2010 C/C 647189-
2 .......................................................................................................................... R$ 115.340,00 
2.4.7.1.99.99.34.00 - CONVENIO AQUISICAO MESAS E CADEIRAS CENTRO DE 
EVENTOS ............................................................................................................ R$ 67.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política. 

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