| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.675 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 182.340,00 (Cento e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais). |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.675/2011 DATA: 10/11/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 182.340,00 (Cento e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 182.340,00 (Cento e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ........................................................ R$ 115.340,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 3.1.00.000804 - CONVENIO AQ. PATRULHA AGR. 0348772-10/2010 C/C 647189-2 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados .......................................................... R$ 67.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 3.1.00.000803 - CONV AQ EQUIPAMENTOS CENTRO DE EVENTOS C/OOO409-5 _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação conforme a conta de receita a seguir: Receitas 2.4.7.1.99.04.10.00 - CONVENIO AQ. PATRULHA AGR. 0348772-10/2010 C/C 647189- 2 .......................................................................................................................... R$ 115.340,00 2.4.7.1.99.99.34.00 - CONVENIO AQUISICAO MESAS E CADEIRAS CENTRO DE EVENTOS ............................................................................................................ R$ 67.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.