| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.676 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Altera a Súmula e o Art. 1.º da Lei n.º 1.569/2010, de 16/09/2010, que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências. |
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SM ira OA ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.676/2011 DATA: 10/11/2011 SÚMULA: Altera a Súmula e o Art. 1.º da Lei n.º 1.569/2010, de 16/09/2010, que autoriza a Companhia “de Habitação do Paraná = COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Ficam alterados a Súmula e o Art. 1.º, da Lei n.º 1.569/2010, de 16/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para à União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — TRE-PR.” “Art. 1.º - Fica a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR autorizada a proceder à doação de um imóvel a União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — TRE-PR, inscrito no CNJP sob n.º 03.985.113/0001-81, constituído de uma área destacada do lote urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), com área de 2.439,53m? (dois mil quatrocentos e trinta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados), objeto da Matricula 4.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, sito no Imóvel “Dois Irmãos”, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes: Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano dédois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação José Vilocinô Prestes Camara m. Pinhgg/Cito Migaisdpado:oo-001191-3/5 ágina AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Política. e