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norma nº 1.676/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.676 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaAltera a Súmula e o Art. 1.º da Lei n.º 1.569/2010, de 16/09/2010, que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências.
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SM ira OA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.676/2011
DATA: 10/11/2011
SÚMULA: Altera a Súmula e o Art. 1.º da Lei n.º
1.569/2010, de 16/09/2010, que autoriza a Companhia
“de Habitação do Paraná = COHAPAR a efetuar
doação de um imóvel para União e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados a Súmula e o Art. 1.º, da Lei n.º
1.569/2010, de 16/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para à União Federal, representada pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná — TRE-PR.”
“Art. 1.º - Fica a Companhia de Habitação do Paraná
COHAPAR autorizada a proceder à doação de um imóvel a União Federal, representada pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná — TRE-PR, inscrito no CNJP sob n.º 03.985.113/0001-81, constituído de uma
área destacada do lote urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), com área de 2.439,53m? (dois mil
quatrocentos e trinta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados), objeto da Matricula 4.060 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, sito no Imóvel “Dois Irmãos”, neste Município
e Comarca de Pinhão — Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes:
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano dédois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação
José Vilocinô Prestes
Camara m. Pinhgg/Cito Migaisdpado:oo-001191-3/5
ágina
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Política.
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