| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.677 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 63.427,89 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.677/2011 DATA: 01/12/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 63.427,89 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.427,89 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 10.357,89 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002660 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 18.070,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002670 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................ R$ 15.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002660 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 20.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002670 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Total suplementação .................................................................................................. R$ 63.427,89 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................... R$ 3.070,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-062 - Ações de Meio Ambiente 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002800 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 15.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-065 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE FLORESTAS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002850 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 10.357,89 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-062 - Ações de Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 35.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-062 - Ações de Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002810 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Total de cancelamento ............................................................................................... R$ 63.427,89 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.