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norma nº 1.679/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.679 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 2.668,64 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.679/2011 
DATA: 01/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Município de Pinhão, para o exercício de 
2011, no valor de R$ 2.668,64 (dois mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e 
quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.668,64 
(dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), no orçamento do 
Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 2.268,64 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-022 - Apoio a Execução do PDDE 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001100 3.1.00.000121 - Dinheiro Direto 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................... R$ 400,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-022 - Apoio a Execução do PDDE 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001100 3.1.00.000121 - Dinheiro Direto 
Total suplementação ............................................................................................. R$ 2.668,64 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes 
dotações e excesso de arrecadação: 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 2.268,64 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Cancelamento 
12.361.00102-022 - Apoio a Execução do PDDE 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001110 3.1.00.000121 - Dinheiro Direto 
Receitas 
1.7.2.1.35.02.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE PARA O PROGRAMA 
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE ....................................................... R$ 400,00 
Total ........................................................................................................................ R$ 2.668,64 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 
 

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