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norma nº 1.682/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.682 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 257.217,30 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.682/2011 
DATA: 01/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 
2011, no valor de R$ 257.217,30 (duzentos e cinquenta e sete 
mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 257.217,30 (duzentos e cinquenta e sete 
mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação 
orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 95.436,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003020 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 75.116,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003060 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 1.765,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003080 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 21.061,10 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003020 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 15.468,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
003060 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 48.371,20 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003060 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
Total suplementação ....................................................................................................................... R$ 257.217,30 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 68.496,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003030 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 1.248,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003050 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 5.068,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-074 - Construção e melhoria de Terminais e Abrigos em Pontos de Ônibus 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003140 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 1.765,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-076 - Manutenção dos Cemitérios Públicos 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003180 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 75.116,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-079 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003330 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 20.624,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-079 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003340 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 17.538,09 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003040 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 3.523,01 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003050 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 15.468,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-077 - Ampliação da Frota de Máquinas e Veículos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003200 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................................................ R$ 936,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003070 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 47.435,20 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003090 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
Total de cancelamento .................................................................................................................... R$ 257.217,30 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação 
Política. 

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