| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.684 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 500.263,62 (quinhentos mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.684/2011 DATA: 01/12/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 500.263,62 (quinhentos mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.263,62 (quinhentos mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................................................... R$ 5.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003520 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................................... R$ 63.836,42 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002540 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 20.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001030 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 75.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001040 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 23.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001050 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 72.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001360 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................................... R$ 31.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002280 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................................... R$ 95.163,58 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................................................... R$ 7.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003500 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................... R$ 18.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003510 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 50.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 15.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 004300 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 25.263,62 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004310 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS ...................................................................................................................... R$ 394.790,16 1.7.2.1.33.10.02.02 - COMPENSÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS - PAB VARIAVEL .............................................................................................................................................. R$ 63.836,42 1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................................................... R$ 41.637,04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.