br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.684/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.684 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 500.263,62 (quinhentos mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).
native_id2139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.684/2011 
DATA: 01/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no 
valor de R$ 500.263,62 (quinhentos mil, duzentos e 
sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
500.263,62 (quinhentos mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento
do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................................................... R$ 5.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003520 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................................... R$ 63.836,42 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002540 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 20.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001030 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 75.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001040 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 23.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001050 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................... R$ 72.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
001360 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................................... R$ 31.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002280 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................................... R$ 95.163,58 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................................................... R$ 7.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003500 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................... R$ 18.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003510 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 50.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 15.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
004300 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 25.263,62 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
004310 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 
1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
HÍDRICOS ...................................................................................................................... R$ 394.790,16 
1.7.2.1.33.10.02.02 - COMPENSÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS - PAB VARIAVEL 
.............................................................................................................................................. R$ 63.836,42 
1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................................................... R$ 41.637,04 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 
 

open original →