norma nº 1.687/2011

______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.687/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n.º 1.640/2011, de 
21/06/2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no 
valor de R$ 1.075.422,95 (um milhão, setenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
 A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
 
 Art. 1.º - Ficam alterados a Súmula e os Art.s 1.º e 2.º, da Lei n.º 
1.640/2011, de 21/06/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 “SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o 
exercício de 2011, no valor de R$ 1.080.336,05 (Um milhão, oitenta mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco 
centavos).” 
 “Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 1.080.336,05 (Um milhão, oitenta mil, trezentos e trinta e seis 
reais e cinco centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias:” 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................. R$ 21.811,93 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001060 0.3.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 30.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
001360 0.3.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .......................................................... R$ 119.153,09 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001060 0.3.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 30.200,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002270 0.3.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 15.900,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002280 0.3.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................................ R$ 112.984,67 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002290 0.3.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 12.350,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002270 0.3.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................................ R$ 6.500,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002280 0.3.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 46.174,70 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002290 0.3.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................................ R$ 5.873,63 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002290 0.3.00.000497 - Vigilância em Saúde 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 18.579,44 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001060 0.3.00.000501 - Receitas de Alienações de Ativos 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................. R$ 455,54 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001060 0.3.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .............................................. R$ 260.000,00 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-077 - Ampliação da Frota de Máquinas e Veículos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003200 0.3.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................................. R$ 5.982,32 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004290 0.3.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................................ R$ 73.324,33 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003080 0.3.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................................. R$ 8.284,85 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004290 0.3.00.000510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................................. R$ 4.943,17 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004290 0.3.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................................................. R$ 3.287,23 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-075 - Manutenção do FUNREBOM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003150 0.3.00.000515 - FUNREBOM - Arrecadação na Administração Direta 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 10.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001160 3.3.00.000115 - Convenio Transporte Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 20.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001170 3.3.00.000115 - Convenio Transporte Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 17.880,42 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001180 3.3.00.000115 - Convenio Transporte Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 13.827,94 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
4
12.306.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
001070 3.3.00.000117 - Merenda Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 25.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001160 3.3.00.000119 - Apoio Transporte Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................ R$ 10.813,77 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001180 3.3.00.000119 - Apoio Transporte Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................. R$ 7.235,47 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-022 - Apoio a Execução do PDDE 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001100 3.3.00.000121 - PROGRAMA PDDE 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................................... R$ 69,20 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003710 3.3.00.000744 - C/ ABRIGO 11280 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 5.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-098 - Manutenção do Programa Bolsa Familia - IGD 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003940 3.3.00.000764 - BOLSA FAMILIA 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 26.446,74 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-098 - Manutenção do Programa Bolsa Familia - IGD 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003950 3.3.00.000764 - BOLSA FAMILIA 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ..................................... R$ 158,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
002835 3.3.00.000776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................................ R$ 24.015,92 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00171-117 - CONST. USINA CANA DE AÇUCAR E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
002750 3.3.00.000781 - CX CONVENIO CONSTRUÇÃO USINA DE AÇUCAR C/C 647077-2 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................................ R$ 27.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00171-117 - CONST. USINA CANA DE AÇUCAR E EQUIPAMENTOS 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
5
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002760 3.3.00.000781 - CX CONVENIO CONSTRUÇÃO USINA DE AÇUCAR C/C 647077-2 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................................ R$ 10.084,57 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002830 3.3.00.000786 - AQ. PATRULHA AGR. 0282195-96/08 CB647118-3 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 30.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003900 3.3.00.000788 - PROJOVEM - EXERCICIOS ANTERIORES 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 15.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003910 3.3.00.000788 - PROJOVEM - EXERCICIOS ANTERIORES 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 15.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003920 3.3.00.000788 - PROJOVEM - EXERCICIOS ANTERIORES 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 2.038,51 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003930 3.3.00.000788 - PROJOVEM - EXERCICIOS ANTERIORES 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................................................. R$ 6.467,56 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003050 3.3.00.000790 - CONVENIO CALÇAMENTO - EXERCICIOS ANTERIORES 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................................................................... R$ 243,34 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-092 - Manutenção do Programa de Irradicação do Trabalho Infantil 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003750 3.3.00.000792 - TRNSF RECURSOS FNAS/PETI JORNADA C/C 16819-X 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 1.275,64 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.00052-087 - Manutenção do Lar do Idoso 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003595 3.3.00.000793 - CONV. LAR DO IDOSO 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 10.379,12 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-100 - CREAS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
6
003650 3.3.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 5.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-100 - CREAS 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003660 3.3.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 5.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-100 - CREAS 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003670 3.3.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 5.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-100 - CREAS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003650 3.3.00.000795 - CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 5.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-100 - CREAS 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003660 3.3.00.000795 - CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 3.155,49 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-100 - CREAS 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003670 3.3.00.000795 - CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................. R$ 3.439,46 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.40.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
003525 3.3.00.000796 - BPC NA ESCOLA QUESTIONARIO E CAPACITAÇÃO 
Total das Suplementações ........................................................................................... R$ 1.080.336,05 
“Art. 2.º - ...”
FONTE RECURSO CONTA/DESCRIÇÃO VALOR 
0.3.00.000000 Recursos Livres 51.811,93
0.3.00.000104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 119.153,09
3.3.00.000115 Convenio Transporte Escolar 47.880,42
3.3.00.000117 Merenda Escolar 13.827,94
3.3.00.000119 Apoio Transporte Escolar 35.813,77
3.3.00.000121 PROGRAMA PDDE 7.235,47
0.3.00.000303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 159.084,67
0.3.00.000496 Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar 65.024,70
0.3.00.000497 Vigilância em saúde 5.873,63
0.3.00.000501 Receita de Alienação de Ativos 18.579,44
0.3.00.000504 Outros Royalties e Comp. Fin. e Pat. nao Previdenciarias 266.437,86
0.3.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 73.324,33
0.3.00.000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 8.284,85
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
7
0.3.00.000512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 4.943,17
0.3.00.000515 FUNREBOM 3.287,23
3.3.00.000744 C/ ABRIGO 11280 69,20
3.3.00.000764 BOLSA FAMILIA 31.446,74
3.3.00.000776 CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 158,00
3.3.00.000781 CX CONV. CONST. USINA DE AÇUCAR C/C 647077-2 51.015,92
3.3.00.000786 AQ. PATRULHA AGR. 0282195-96/08 CB647118-3 10.084,57
3.3.00.000788 PROJOVEM 62.038,51
3.3.00.000790 CONVENIO CALÇAMENTO 6.467,56
3.3.00.000792 TRNSF RECURSOS FNAS/PETI JORNADA C/C 16819-X 243,34
3.3.00.000793 CONV. LAR DO IDOSO 1.275,64
3.3.00.000794 CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 20.379,12
3.3.00.000795 CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 13.155,49
3.3.00.000796 BPC NA ESCOLA QUESTIONARIO E CAPACITAÇÃO 3.439,46
 
Total Superávit Apurado 1.080.336,05
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.