norma nº 1.689/2011

Município do Pinhão.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.689/2011
DATA: 13/12/2011
SÚMULA: Altera o Parágrafo Único e acrescenta
Parágrafo ao Art. 13 da Lei Municipal n.º 036/92, de
14/12/1992, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a
presente LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Parágrafo Único e acrescenta o
Parágrafo Segundo ao Art. 13 da Lei n.º 036/92, de 14/12/92, que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, dispositivo inserido pelo Art. 1.º da Lei n.º 923/98, de 23/04/98, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
"aetadad:
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Executivo autorizado
a efetuar pagamento mensal e individual no valor de R$ 1.391,98 (um mil trezentos e noventa e um
reais e noventa e oito centavos) aos membros do Conselho Tutelar, que será corrigido nos mesmos
percentuais dos demais servidores públicos, no exercício regular da Função, a qual apesar de
remunerada não gera vínculo empregatício em relação ao Município.”
“Parágrafo Segundo: Além da remuneração
estabelecida no Parágrafo Primeiro os membros do Conselho Tutelar farão jus a gratificação natalina
com base na gratificação integral.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.479/2009, de 22/09/2009.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano
dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação
Política.
E
José Vitorino Prestes
Camara M. Pidnio/eito-Mygicipal 16:30-001307-3/3
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