norma nº 1.690/2011

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.690/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Altera o Artigo 194, da Lei 
1.048/2001, de 14/12/2001, que Institui o 
Código Tributário do Município de Pinhão e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 194, da Lei nº 
1.048/2001, de 14/12/2001, que Institui o Código Tributário do Município de Pinhão, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 194 - Ficam isentos deste imposto os 
imóveis residenciais edificados, desde que abriguem pessoas carentes, idosos, aposentados, 
portadores de deficiência ou de doença crônica. 
 
§ 1.º Para usufruir deste benefício, o 
contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: 
I- Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município; 
II- Residir no imóvel objeto da isenção; 
III- Possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente; 
IV- Estar em dia com os tributos municipais. 
V- Requerer o benefício junto ao Setor de Tributação do Município 
anualmente, nos meses que antecedem o lançamento do imposto. 
§ 2.º A comprovação dos requisitos será feita 
através de documentos ou vistoria “in loco” pelos fiscais tributários e/ou pela Secretaria de 
Assistência Social, através de laudo.” 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política.