norma nº 1.691/2011

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.691/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Altera os Artigos 5º e 6º, da Lei 
Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, 
alterada pela Lei nº 1.594/2010, de 
01/12/2010, que autoriza a remissão e 
isenção de tributos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados os Artigos 5.º e 6.º, 
da Lei nº 1.544/2010, de 09/06/2010, alterada pela Lei nº 1.594/2010, de 01/12/2010, que 
autoriza a isenção e a remissão de tributos, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5.º - A remissão de que trata esta Lei é 
limitada aos débitos existentes até o exercício anterior ao ano do requerimento.” 
“Art. 6.º - A isenção já prevista no Artigo 
194, da Lei 1.048/2001, de 14/12/2001, se restringe a IPTU e Taxas, não contemplando 
Contribuição de melhoria, que poderá ser concedida ao proprietário, detentor de 
domínio útil ou possuidor de qualquer título, de imóvel residencial edificado, desde que 
abrigue pessoas carentes, idosos, aposentados, portadores de deficiência ou de doença 
crônica que comprovar: 
I- Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município; 
II- Residir no imóvel; 
III- Possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente; 
Parágrafo Único - A comprovação dos 
requisitos será feita através de documentos ou vistoria “in loco” pelos fiscais tributários 
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e/ou pela Secretaria de Assistência Social, através de laudo específico.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário bem como a Lei nº 1.594/2010, de 
01/12/2010. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política.