norma nº 1.692/2011

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.692/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de 
licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ 
DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 378.000,00 
(trezentos e setenta e oito mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO 
LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. 
Art. 2.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá 
como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento 
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 
24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. 
§ 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser 
firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do 
Hospital Santa Cruz do Pinhão. 
§ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará 
diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos 
pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos 
durante 24 horas, diariamente. 
§ 3º - De segunda a sexta-feira o horário de 
atendimento será das 17:00 as 7:00 horas, salvo o disposto no § 2.º deste artigo. 
Art. 3.º - As despesas para execução do Programa 
Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária – Atividades de Assistência Médica e 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Sanitária, 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será 
pago em parcelas de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) mensais, conforme laudo 
emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada. 
§ 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado 
anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal. 
§ 2.º - O repasse a que se refere o Art. 4.º, “caput”, 
fica condicionado ao encaminhamento mensal pelo Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda. de relatório 
dos procedimentos realizados no mês à Secretaria Municipal de Saúde, Câmara Municipal de 
Vereadores e Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 5.º - As normas do Contrato de que trata a 
Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 6.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei 
terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, podendo ser rescindido 
mediante interesse público. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política.