norma nº 1.693/2011

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.693/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos 
e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de Pinhão – Paraná. 
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientação, 
determinação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, comporão o Fundo Municipal de 
apoio à pessoa com deficiência que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: 
I - recursos do orçamento Municipal, Estadual e da 
União, e do orçamento da seguridade social; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e
Estadual de atendimento à pessoa com deficiência; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe 
venham a ser destinados; 
IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos 
arrecadados no âmbito de atuação das entidades governamentais das áreas correlatas; 
V - alienações patrimoniais e rendimentos de Capital; 
VI - rendas diversas, inclusive comerciais, industriais, 
promoções e eventos. 
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 Art. 4º. Compete ao Fundo: 
I- Gerir os recursos constantes do artigo anterior; 
II- Manter o controle das aplicações financeiras nos 
termos das resoluções do Conselho; 
III- Liberar os recursos a serem aplicados em 
beneficio das Pessoas Portadoras de Deficiências, nos termos das resoluções do Conselho; 
IV- Administrar os recursos específicos para os 
Programas de Atendimentos dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências, segundo as resoluções 
do Conselho. 
Art. 5º. A Secretaria de Assistência Social 
proporcionará ao Fundo as condições materiais e humanas ao seu funcionamento, considerando a 
previsão orçamentária. 
Art. 6º. O Fundo será regulamentado por resolução 
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política.