norma nº 1.694/2011

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.694/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de 
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher 
no Município de Pinhão – Pr. 
Art. 2.º Os recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher e 
deverão ser aplicados em: 
I - divulgação dos programas e projetos 
desenvolvidos pelo Conselho; 
II - apoio e promoção de eventos educacionais 
e de natureza sócio-econômica relacionados aos direitos da mulher; 
III - programas e projetos de qualificação 
profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; 
IV - programas e projetos destinados a 
combater a violência contra a mulher; 
V - outros programas e atividades do interesse 
da política municipal dos direitos da mulher. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
Art. 3.º O Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitados os critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituído pela Lei Municipal 
1.503/2009, de 21/12/2009. 
Art. 4.º Constituem receitas do Fundo - 
FMDM: 
I - recursos do orçamento Municipal, Estadual 
e da União ou transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de 
direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais; 
II - receitas provenientes de aplicações 
financeiras; 
III - resultado operacional próprio; 
IV – doações e contribuições de qualquer 
natureza de pessoas físicas ou jurídicas; 
V - rendas diversas, inclusive comerciais, 
industriais, promoções e eventos. 
 Art. 5.º Compete ao Fundo: 
I - Gerir os recursos constantes do artigo 
anterior; 
II - Manter o controle das aplicações 
financeiras nos termos das resoluções do Conselho; 
III - Liberar os recursos a serem aplicados, nos 
termos das resoluções do Conselho. 
Art. 6.º A Secretaria de Assistência Social 
proporcionará ao Fundo as condições materiais e humanas ao seu funcionamento, 
considerando a previsão orçamentária. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
Art. 7.º O Fundo será regulamentado por 
resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política.