| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.695 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Procede alterações nas Leis Municipais 1.645/2011 - LDO para o exercício de 2012 e 1.504/2009 - PPA para o período de 2011 a 2013, e dá outras providências. |
| native_id | 2150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.695/2011 DATA: 13/12/2011 SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais 1.645/2011 - LDO para o exercício de 2012 e 1.504/2009 - PPA para o período de 2011 a 2013, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Em função de que os valores inseridos na LDO, para o exercício de 2012, bem como no PPA, estavam muito defasados em relação a atual arrecadação do exercício de 2011, em comparação com a previsão de 2011 e principalmente para o exercício seguinte, fez-se uma atualização e correção de alguns programas e valores. Art. 2.º - O aumento na estimativa da receita para o exercício de 2012, em função do real incremento na arrecadação no orçamento de 2011 que a estimativa de R$ 41.782.058,00 passará tranquilamente de R$ 46.000.000,00, pelas estimativas a arrecadação de 2011. Isso deve principalmente ao aumento nas Receitas dos ICMs, FPM, e Comparações Financeiras Recursos Hídricos em relação aos valores orçados. Art. 3.º - Ficam também extintas as demais leis de alteração da LDO e PPA. Art. 4.º - Seguem cópias dos novos anexos da LDO e PPA até 2013. Art. 5.º - Permanecem inalterados os artigos da Lei n.º 1.645/2011 da LDO para o ano 2012, bem como da Lei n.º 1.504/2009, que não são referentes à mudança de valores, ficando somente alterados seus anexos. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 6.º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.