| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.696 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 1.375.837,02 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos). |
| native_id | 2151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.696/2011 DATA: 13/12/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 1.375.837,02 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.375.837,02 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 86.400,19 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000990 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................... R$ 272.715,69 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002540 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 17.200,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 002550 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 35.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002280 0.1.00.000495 - Atenção Básica 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 36.214,24 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002290 0.1.00.000495 - Atenção Básica 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 37.000,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002540 0.1.00.000495 - Atenção Básica 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 100.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001030 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 125.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001050 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................... R$ 125.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002270 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................... R$ 100.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 50.678,21 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 002940 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 68.580,67 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003080 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ............................................................... R$ 307,83 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004290 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 120.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001170 3.1.00.000115 - Transporte Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 62.185,81 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001180 3.1.00.000115 - Transporte Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 35.597,83 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.306.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 001070 3.1.00.000117 - Merenda Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 73.956,55 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001170 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 30.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001180 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ...................................................................................... R$ 68.580,67 1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS .................................................................................................... R$ 376.315,88 1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS .................................................................................. R$ 500.678,21 1.7.2.1.33.10.01.01 - PISO DE ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB FIXO .............................................................................................................................. R$ 108.214,24 1.7.2.1.35.03.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. ALIMENT. ESC. – PNAE .................................................................................. R$ 35.597,83 1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO AO TRANSP ESCOLAR – PNATE ................................................................ R$ 103.956,55 1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ...................................................................................... R$ 307,83 1.7.6.2.02.10.01.00 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR .............................................................................................................................. R$ 182.185,81 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.