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norma nº 1.696/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.696 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 1.375.837,02 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.696/2011 
DATA: 13/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação 
no Orçamento do Município de Pinhão, para o 
exercício de 2011, no valor de R$ 1.375.837,02 
(um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 
R$ 1.375.837,02 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e 
dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 86.400,19 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000990 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................... R$ 272.715,69 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002540 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 17.200,00 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
002550 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 35.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002280 0.1.00.000495 - Atenção Básica 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 36.214,24 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002290 0.1.00.000495 - Atenção Básica 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 37.000,00 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002540 0.1.00.000495 - Atenção Básica 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 100.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001030 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 125.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001050 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................... R$ 125.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002270 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...................................................................... R$ 100.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 50.678,21 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
002940 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 68.580,67 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003080 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ............................................................... R$ 307,83 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004290 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 120.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001170 3.1.00.000115 - Transporte Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 62.185,81 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001180 3.1.00.000115 - Transporte Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 35.597,83 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.306.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
001070 3.1.00.000117 - Merenda Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 73.956,55 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001170 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 30.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001180 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
4
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 
1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE 
ENERGIA ELÉTRICA ...................................................................................... R$ 68.580,67 
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS .................................................................................................... R$ 376.315,88 
1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 
RECURSOS HÍDRICOS .................................................................................. R$ 500.678,21 
1.7.2.1.33.10.01.01 - PISO DE ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB FIXO 
.............................................................................................................................. R$ 108.214,24 
1.7.2.1.35.03.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. 
ALIMENT. ESC. – PNAE .................................................................................. R$ 35.597,83 
1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO 
AO TRANSP ESCOLAR – PNATE ................................................................ R$ 103.956,55 
1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO ...................................................................................... R$ 307,83 
1.7.6.2.02.10.01.00 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 
.............................................................................................................................. R$ 182.185,81 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política.

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