norma nº 1.698/2011

_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.698/2011 
DATA: 20/12/2011 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pinhão para o exercício financeiro de 2012. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Orçamento Geral consolidado do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento Fiscal e o 
da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 57.314.010,00 
(cinquenta e sete milhões, trezentos e quatorze mil e dez reais) e fixa a Despesa em igual importância, 
assim distribuídos: 
I - R$ 50.829.940,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte 
nove mil e novecentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos; 
II - R$ 6.484.070,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e 
quatro mil e setenta reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o 
Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo 
as seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ...................................................................... R$ 48.711.540,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ..................................................................... R$ 2.275.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ...................................................... R$ 305.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
RECEITA PATRIMONIAL ................................................................. R$ 334.800,00
RECEITA AGROPECUÁRIA ............................................................. R$ 126.500,00
RECEITA DE SERVIÇO ...................................................................... R$ 11.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................................................... R$ 45.116.190,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................................................. R$ 542.550,00
RECEITAS DE CAPITAL ...................................................................... R$ 2.118.400,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.250.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ...................................................... R$ 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.................................................... R$ 848.400,00
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ..... R$ 6.184.000,00
SUB TOTAL ............................................................................................ R$ 57.013.940,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
......................
R$ -6.184.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 50.829.940,00 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ............................................................ R$ 6.484.070,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.484.070,00
TOTAL CONSOLIDADO ....................................................................... R$ 57.314.010,00
Art. 3.º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição 
entre os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................. R$ 2.100.000,00 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL .......................................................... R$ 808.189,58
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ..................................... R$ 1.834.703,63
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .................................................. R$ 1.458.716,60
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ......................... R$ 16.387.945,22
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ............................ R$ 1.197.439,14 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................ R$ 7.969.470,30
 Fundo Municipal de Saúde ....................................................... R$ 6.435.162,30
 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.534.308,00
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
........................................................................................................... 
R$ 2.748.400,71
 Fundo de Desenvolvimento Rural – FUNDER ........................ R$ 229.344,00
 Fundo Municipal de Florestas ................................................. R$ 86.620,80 
 Outras Unidades da Secretaria ................................................ R$ 2.432.435,91
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............... R$ 5.539.197,05
 Fundo Municipal de Habitação ................................................ R$ 86.392,00
 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM 
..................................................................................... 
R$ 79.786,00
 Outras Unidades da Secretaria ................................................ R$ 5.373.019,05
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............................. R$ 2.707.984,81
 Fundo Municipal de Assistência Social ................................... R$ 1.062.383,80
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA 
............................................................................................ 
R$ 13.000,00
 Fundo Municipal do Idoso R$ 2.500,00
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência R$ 2.500,00
 Fundo Municipal Direitos da Mulher R$ 2.500,00
 Outras Unidades da Secretaria ................................................ R$ 1.625.101,01
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .......................................... R$ 5.557.815,18
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E 
DESENVOLVIMENTO 
R$ 502.747,00
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................................... R$ 1.897.330,78
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................. R$ 120.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 50.829.940,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
4
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais ............ R$ 6.484.070,00
TOTAL ............................................................................................ R$ 6.484.070,00
TOTAL CONSOLIDADO ............................................................... R$ 57.314.010,00
Art. 4.º - A despesa fixada está distribuída por categorias 
econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. 
Art. 5.º - São aprovados os Planos de Aplicação dos 
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos
do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 
Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado 
Fundo, no exercício de 2012, em R$ 1.062.383,80 (um milhão, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e
três reais e oitenta centavos); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as 
despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2012, em R$ 13.000,00 (treze mil 
reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei 
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2012, em R$ 
229.344,00 (duzentos e vinte nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 1994, que fixa 
a despesa, a ser realizada em 2012, em R$ 6.435.162,30 (seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, 
cento e sessenta e dois reais e trinta centavos); 
V - do Fundo Municipal de Florestas, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.446, de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2012, em R$ 
86.620,80 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos); 
VI - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
5
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2012, em R$ 
86.392,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais); 
VII - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que fixa a 
despesa, a ser realizada em 2012, em R$ 79.786,00 (setenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais). 
VIII – do Fundo Muncipal de Direitos do Idoso, criado pela 
Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 2012, em R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
IX – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência, cuja criação encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal, que fixa a despesa, a ser 
realizada em 2012, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
X - do Fundo Municipal Direitos da Mulher, cuja criação 
encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal, que fixa a despesa, a ser realizada em 2012, em R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Art. 6.º - O Orçamento da Seguridade Social do Município 
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, de 17 de 
maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o exercício de 2012, em R$ 
6.484.070,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e setenta reais). 
 
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar as operações e proceder as alterações orçamentárias nos termos, condições e limites da 
autorização contida no Artigo 33 da Lei Municipal 1.645/2011 nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social da administração direta e dos fundos municipais. 
Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares nos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ao 
orçamento do Legislativo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais 
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 9.º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes 
de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a 
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
6
programas ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 10. - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar 
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 11. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as 
despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à 
Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou 
instrumento congênere. 
Art. 12. - Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, 
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado a que se refere o artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. 
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, 47.º Ano de Emancipação 
Política. 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
7
QUADRO I 
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2012, seguem os valores 
atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 370.846,56 
(Trezentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Tal valor foi 
obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2012. 
Margem de Expansão em 2012 
R$ 
1. Aumento real da arrecadação 6.864.956,76
2. Margem utilizada 
 Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 
 7,0 % de reajuste aos servidores 
 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 
 Outros 
6.494.110,20
360.000,00
1.456.886,13
450.000,00
4.227.224,07
3. Saldo (1-2) 370.846,56