norma nº 1.699/2011

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.699/2011 
DATA: 26/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
proceder a permuta de imóvel e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado proceder a permuta de imóvel rural do Município, com imóvel urbano 
localizado no Loteamento denominado particularmente de “Santa Rosa”, Imóvel Dois Irmãos, 
de propriedade do Sr. Adelino Nunes dos Santos, conforme a seguir: 
“Área de terreno rural medindo 1.200,00m², parte destacada da área de 35.496,00m², 
parte do quinhão 01, da Matrícula 6.651 do 2.º Ofício de Registro da Comarca de 
Guarapuava – PR, sito no imóvel denominado Invernada de Fora, neste Município e 
Comarca, de propriedade do Município de Pinhão – PR, permutado por: Terreno 
urbano n.º 04, da quadra n.º 02, medindo 322,03m², situado no loteamento denominado 
particularmente de “Santa Rosa”, no imóvel Dois Irmãos, neste Município e Comarca, 
objeto da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários do livro n.º 12, fls. N.º 50, 
do Cartório Distrital de Bom Retiro, de propriedade do Sr. Adelino Nunes dos Santos. 
Paragráfo Unico - O proprietário do terreno 
particular não receberá a diferença de valores constatados nos laudos de avaliação, conforme 
declaração de renúncia firmada pelo particular.
Art. 2.º A área permutada destina-se à 
ampliação do pátio da Escola Municipal Santa Terezinha. 
Art. 3.º Fica determindo ao Departamento de 
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Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e 
regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
onze, 47.º Ano de Emancipação Política.