norma nº 1.701/2011

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.701/2011 
DATA: 29/12/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação 
no Orçamento do Município de Pinhão, para o 
exercício de 2011, no valor de R$ 796.678,26 
(setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e 
setenta e oito reais e vinte e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação 
no valor de R$ 796.678,26 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e 
vinte e seis centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação 
orçamentária: 
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO................................................... R$ 20.000,00 
03.001 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 – Gestão da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
000500 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO................................................... R$ 24.000,00 
03.001 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 – Gestão da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
000520 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................................... R$ 100.000,00 
05.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 – Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
001030 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
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05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...................................... R$ 13.000,00 
05.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 – Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 
001040 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...................................... R$ 50.678,26 
05.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 – Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
001050 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
07 – SECRETARIA DE SAÚDE........................................................................ R$ 30.000,00 
07.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 – Secretaria Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
002580 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
07 – SECRETARIA DE SAÚDE........................................................................ R$ 50.000,00 
07.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 – Secretaria Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
002600 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS......................... R$ 150.000,00 
09.001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 – Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
002940 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS........................... R$ 50.000,00 
09.001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 – Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
002960 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
11 – SECRETARIA DE TRANSPORTE......................................................... R$ 114.000,00 
11.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.122.00022-106 – Administração da Secretaria de Transportes 
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
004220 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
11 – SECRETARIA DE TRANSPORTE........................................................... R$ 50.000,00 
11.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.122.00022-106 – Administração da Secretaria de Transportes 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
004240 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
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80 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.................................................. R$ 25.000,00 
80.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.00222-114 – Amortização e Encargos da Divida Interna 
4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
004490 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
80 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.................................................. R$ 75.000,00 
80.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.845.00222-115 – Contribuição Compulsória ao PASEP 
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
004500 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
80 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.................................................. R$ 45.000,00 
80.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.00222-117 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS 
3.1.91.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
004530 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 
1.7.2.1.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS..................................................................................................... R$ 796.678,26
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil 
e onze, 47.º Ano de Emancipação Política.