norma nº 1.702/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.702/2012
DATA: 24/01/2012
SÚMULA: Institui piso salarial no Município de
Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial do Município
de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) aos
servidores do Município de Pinhão.
Art. 2º. O piso salarial será concedido, a partir de
01/01/2012, aos servidores do Município que recebem mensalmente valor inferior ao citado nesta
Lei e que integram o quadro efetivo municipal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, 47.º
Ano de Emancipação Política.
José Vitozino'Prestes
Prefeito icipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ