norma nº 1.703/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.703/2012
DATA: 24/01/2012
SÚMULA: Concede reposição aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais com base no índice de inflação oficial
acumulada no ano de 2011.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Em conformidade com a Lei Municipal n.º
1.390/2008, de 01/07/2008, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais do Município de Pinhão, Paraná, para a gestão e legislatura 2009 a 2012,
fica concedido a reposição nos subsídios correspondente a 6.5% (seis vírgula cinco por cento), com
base no índice de inflação oficial acumulada no ano de dois mil e onze.
Parágrafo Único — Os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, ficam fixados em parcela única, nos
seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 11.738,43 (onze mil
setecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos).
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.869,22 (cinco mil
oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).
HI - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
R$ 5.869,22 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).
IV - Vereadores: R$ 4.343,22 (quatro mil trezentos e
quarenta e três reais e vinte e dois centavos).
V - Secretários Municipais: R$ 4.343,22 (quatro mil
trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e doze e
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês dê janeiro do ano de dois mil e doze, 47.º
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“José Vitorino Prestes A ia
Ano de Emancipação Política.
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