norma nº 1.704/2012

Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.704/2012
DATA: 01/03/2012 a
SÚMULA: ALTERA O INCISO III DO ART. 33
DA LEI N.º 1.645/2011, DE 07/07/2011, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO,
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Aroldo Antunes
Domingues, no uso de minhas atribuições legais. especialmente as contidas nos arts. 28, HI, 55, $ 8.º da
LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 33, IH do RI — Regimento Interno da Câmara —, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterado o inciso HH do art. 33-da Lein. 1:645/2011, de 07/07/2011, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao
Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 33...
HI - abrir créditos adicionais suplementares no limite de 5% (cinco por cento) do total geral de
cada orçamento, nos termos da legislação vigente;”
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de março do ano de
dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
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