norma nº 1.706/2012

Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.706/2012
DATA: 20/03/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a APMF
da Escola Rural Municipal Nova Divinéia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com
a APMF da Escola Rural Municipal Nova Divinéia, inscrita no CNPJ sob n.º 01.610.014/0001-
90, declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal n.º 1.278/2006, de 13/11/2006.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro para realização da 9.º Edição da Festa do Pinhão, que
acontecerá nos dias 04, 05 e 06 de maio de 2012, cujo valor cobrirá partes das despesas com
material de consumo e pessoa física/jurídica na realização da festa.
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação
orçamentária 13.392.00122-038 - Apoio à Festa do Pinhão. 1630///3.3.50.43.00.00 — Subvenções
Sociais, do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei
será repassado mediante apresentação do plano de aplicação pela APMF da Escola Rural Municipal
Nova Divinéia.
Parágrafo Único: A APMF da Escola Municipal
Nova Divinéia, deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor
Camara M. Pinhao -28-Har-2012-09:17-001406-2/2
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Lei n.º 1.706/2012
de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à
Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.º - O período de vigência do convênio de que
trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 15 de maio de 2012.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de
Emancipação Política.
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