norma nº 1.707/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.707/2012
DATA: 20/03/2012
SÚMULA: Altera o Artigo 1.º, da Lei n.º
1.699/2011, de 26/12/2011, que Autoriza o
Executivo Municipal proceder a permuta de
imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº
1.699/2011, de 26/12/2011, que Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel,
passando a vigorar com a seguinte redação:
CArt EM eos
“Área de terreno rural medindo 1.200,00m?, em comum na área de 35.496,00m?, parte do quinhão
01, da Matricula 6.651 do 2.º Oficio de Registro da Comarca de Guarapuava — PR, sito no imóvel
denominado Invernada de Fora, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Pinhão
— PR, permutado por: Terreno urbano n.º 04, da quadra n.º 02, medindo 322,03mº, situado no
loteamento denominado particularmente de “Santa Rosa”, no imóvel Dois Irmãos, neste Município e
Comarca, objeto da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários do livro n.º 12, fis. N.º 50,
do Cartório Distrital de Bom Retiro, de propriedade do Sr. Adelino Nunes dos Santos. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e doze, 47.º ano de
Emancipação Política.
, RR
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
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