norma nº 1.708/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.708/2012
DATA: 30/03/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro
no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de
2012, no valor de R$ 10.468,25 (dez mil quatrocentos e sessenta
e oito reais € vinte cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.468,25 (dez mil quatrocentos e sessenta e oito reais
e vinte cinco centavos) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
07-SECRETARIA DE SAÚDE... ocê siste) Mir snsc sias raras cran PS RONAN a RR R$ 10.468,25
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.00092-056 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
002470 3.3.00.000337 - MATERIAL PERMANENTE CAPS
Total da Suplementação e R$ 10.468,25
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de superávit financeiro:
3.3:00.000337 - MATERIAL, PERMANENTE CAPS. ssccoriscaestusessosierero ssessnsericamntencaasiasnsacasensasciensesõe R$ 10.468,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de março do ano dé dois mil é doze, 47.
no de Emancipação Política.
NDA,
José Vitôrino Prestes
Prefeito Municipal
Camara M, Pinhao ——04-Abr"8012-09257-001423-3/3
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ