norma nº 1.709/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.709/2012
DATA: 04/04/2012
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único: O disposto no “caput” do art. também aplica-se
ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2012,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, 47º Ano de Emancipação Política.
bon, Ve,
José Vitorino Prestes
— Prefeito Mabieipal
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