norma nº 1.710/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.710/2012
DATA: 17/04/2012
SÚMULA: Autoriza O Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro no Orçamento do Município de Pinhão. para o
exercício de 2012, no valor de R$ 1.213.455,00 (um
milhão duzentos é treze mil quatrocentos e cingiienta e
cinco reais),
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.213.455.00 (um milhão duzentos e
treze mil, quatrocentos e cingiienta e cinco reais) no orçamento do Município de Pinhão. na seguinte
dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE asa E SRRTRA
05.001 - ADMINIST
R$ 12.015,00
R$ 1.201.440,00
- R$ 1.213.455,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no
Art. 1.º, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
2.4.2.1.02.01.99.01 - TRANSF PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - END axo óm qm R$ 1.201.440,00
Camara M. Pinhão -1-Mai-2012-14:06-001506-3/3
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no
Art. 1.º, serão utilizados recursos oriundos de superávit financeiro:
0.3.00.000104 - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA ........... R$ 12.015,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação
Política.
PRE
José Vitorino