| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.712 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Cria vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. (8 vagas de Merendeira; 12 vagas de Servente de Limpeza) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.712/2012 DATA: 30/05/2012 SÚMULA: Cria vagas na estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º) Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas no quadro geral permanente da Estrutura Administrativa do Município de Pinhão, as quais passarão a compor a lei Municipal nº 1.451/2009, de 18/06/2009, conforme especificação abaixo: Grupo Ocupacional — Operacional Cargo Vagas nm Carga Horária Merendeira 08 40h Servente de Limpeza I2 | 40h Parágrafo Único: As descrições dos cargos estão contempladas na Lei nº 1.451/2009, de 18/06/2009 e na Lei nº 1.470/2009, de 27/08/2009. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política. José Vitorino Prestes Prefeito Municipal Camara M. Pinhao -30-Mai-2012-14:58-001540-3/3 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ