norma nº 1.713/2012

Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.713/2012
DATA: 31/05/2012
oa
Seção de Protocc à. SÚMULA: Procede alterações na Lei Municipal n.º
Deia o! / fá) te í A 1.645/2011 — LDO para o exercício de 2012, e autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2012, no valor de R$
232.687.95 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e
oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES: BASTOS. Presidente da Câmara, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26. IV. 55, 8 8.º da
LOM - Lei Orgânica Municipal - e artigo 28, IV do RI — Regimento Interno da Câmara —,
promulgo a seguinte LEI;
Art. 1.º “Ficam incluídas novas metas no Anexo de
Metas e Prioridades Integrante da Lei n.º 1.645/2012 — LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão relativo ao Exercício Financeiro de
2012.
Art. 2º O) Anexo mencionado no art. 1.º passará a
vigorar com a inclusão das seguintes ações para o exercício de 2012:
Metas Incluídas
Programa: 001 — Gestão Legislativa
“| PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO | UNIDADE | META
DE
e aa a MEDIDA | |
001.6 | Fundo Especial Construção e Reformas | Mº 100
“001.7 | Fundo Especial Equipamentos e Material Unidade 50
Permanente
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal
de Pinhão a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$ 232.687,95 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco
centavos). no Orçamento do Município de Pinhão — Entidade Câmara Municipal, na seguinte
dotação orçamentária:
01 — Legislativa
31 — Ação Legislativa
0001 — Gestão Legislativa
01.031.00013-003 — Fundo Especial
000120 44905100.00 — Obras e Instalações ............. sc iesereemmereaserenes R$ 120.000,00
000130 44905200.00 — Equipamentos e Material Permanente .......................R$ 112.687,95
Total da Suplementação ......jiisipsacsosdocetoscêefeseSoznresag FAR NV a R$ 232.687,95
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial
aberto no Art. anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício
anterior, na fonte de recurso 000 Recurso-Livre, conforme abaixo;
Receitas
1990.0500 — Receitas Diversas — Devoluções de Exercício Anterior .........eees R$ 232.687,95
“AMRS - Esta Fei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze,
47.º Ano de Emancipação Política.
SEBASTIÃO RÔDRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2011-2012
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 01/06/2012. edição n.º 3362, página B2.
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