norma nº 1.714/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.' 1.714/2012
DATA: 05/06/2012
SÚMULA: Cria Casa de Apoio às gestantes e pacientes vindos do
interior do município de Pinhão — Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica criada a Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo
Román, para prestar auxílio às gestantes e pacientes vindos do interior do município de Pinhão — Paraná.
Art. 2º.,A Casa de Apoio será destinada às gestantes e pacientes
que vêm do interior do Município para consultas médicas, sendo-lhes oferecido hospedagem para pernoitar e
refeições. ;
$ 1º. O atendimento às gestantes vindas do interior do município
de Pinhão, será realizado mediante apresentação do comprovante das consultas regulares de pré-natal e à aquelas
que tiverem consultas marcadas no dia posterior, ou estiverem próximo ao início de trabalho de parto, com controle
através do cartão de gestante.
$ 2º. Os pacientes vindos do interior do Município para consultas
e/ou exames no dia posterior, serão, atendidos. mediante apresentação do encaminhamento médico e do
agendamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada por decreto do Chefe
do Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Camara M, Finhao 05-Jun--2012-15:03-001556-
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ