norma nº 1.715/2012

A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.715/2012
DATA: 05/06/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo público,
aproveitamento de servidores, criação de novas vagas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado por ato
próprio, com fundamento no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Pinhão a extinguir e excluir da Lei
Municipal nº 1451/2009, de 18/06/2009, o cargo de contínuo.
Parágrafo Único: O cargo constante no “caput” deste artigo
também será extinto e excluído dos anexos [e XIII da Lei Municipal nº 1.451/2009, de 18/06/2009.
Art.2º. Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente do
Município de Pinhão 04 (quatro) vagas do cargo de auxiliar administrativo relacionados no anexo da Lei Municipal
1,451/2009.
$1º. A efetiva criação das vagas do cargo previsto neste artigo
fica condicionada a extinção prevista no artigo 1º.
82º. Os servidores lotados no cargo de contínuo, extinto por esta
Lei, serão colocados em disponibilidade e aproveitados nas vagas do cargo de auxiliar Administrativo constantes
no caput deste artigo, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens já adquiridas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
E NER a NO
José Vitorino Prestes
Camara M, Pinhao BO12-15202-001593-3/3
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