| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.717 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | Declara o JORNAL DIÁRIO DE GUARAPUAVA, órgão oficial de divulgação dos atos do Município de Pinhão, Estado do Paraná. |
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LEIN.º 1.717/2012 DATA: 05/06/2012. SÚMULA: Declara o JORNAL DIÁRIO DE GUARAPUAVA, órgão oficial de divulgação dos atos do Município de Pinhão, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Co Art 1º Fica declarado o JORNAL DIÁRIO DE GUARAPUAVA, de propriedade da Empresa Editora Juriti Ltda., como órgão oficial de divulgação de notícias e dos atos do Poder Executivo do Município de Pinhão, no qual deverão ser publicados os atos oficiais do Município de Pinhão. | : | Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de jur o de Emancipação Política. Prefeito Mhnicipal “e Canara M. Finhao -05-Jun-2012-15:02-001554-3/3