norma nº 1.718/2012

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LEI N.º 1.718/2012 
DATA: 13/06/2012 
SÚMULA: Reestrutura o Estatuto do Magistério 
Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES, DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS, DOS OBJETIVOS E DO 
REGIME JURÍDICO 
SEÇÃO I 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1º. O presente é a Lei que reestrutura o Estatuto do 
Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, enquadrando professores, pedagogos e 
inspetores de alunos que atuam na rede municipal de ensino e regulamenta futuras 
nomeações. 
Art. 2º. Integram o Magistério Público Municipal os 
profissionais da educação que exercem atividades de docência, incluídas as de direção, 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. 
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Parágrafo Único. Compreende-se, também, como 
atividades de docência, as exercidas pelos professores de Educação Física, Língua 
Estrangeira, Arte e Ensino Religioso, bem como as exercidas pelos professores auxiliares e de 
Salas de Apoio.
Art. 3º. As unidades escolares são os estabelecimentos 
em que se desenvolvem atividades ligadas aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 
Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. 
 
Art. 4º. As instituições de Educação Infantil 
compreendem: 
I – creches; 
II – pré-escolas. 
SEÇÃO II 
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS 
Art. 5º. Para efeitos deste Estatuto, entende-se por: 
I. QUADRO: entende-se como o conjunto de níveis 
atribuídos a um cargo, dispostos hierarquicamente em função dos quesitos de aprimoramento 
exigidos do ocupante que atua na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial; 
II. CARGO: centro unitário e indivisível de 
competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo e 
remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente 
localizado na estrutura organizacional do serviço público; 
III. VAGA: é cada posto de trabalho, independente de 
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estar ou não ocupado, inerente a um cargo; 
IV. REQUISITOS: são as condições mínimas exigidas 
para o exercício do cargo; 
V. CARGA HORÁRIA: é o número de horas semanais 
que o ocupante permanecerá na execução das tarefas alusivas ao cargo; 
VI. NÍVEL: divisão da Carreira segundo o grau de 
escolaridade, Habilitação ou Titulação; 
VII. CLASSE: divisão de cada nível em unidades de 
progressão funcional; 
VIII. VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária 
básica mensal, devida aos integrantes do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, 
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao fixado nesta lei; 
IX. REMUNERAÇÃO: é a retribuição pecuniária 
constituída do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias a que fazem jus os 
integrantes do Plano de Carreira; 
X. HORA-AULA: tempo reservado à regência de 
classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais 
adequados ao processo ensino-aprendizagem; 
XI. HORA-ATIVIDADE: é o período dedicado pelo 
docente, prioritariamente no recinto escolar, para planejar, preparar e avaliar o trabalho 
didático; colaborar com a administração da escola; participar de reuniões pedagógicas e de 
articulação com a comunidade. 
Parágrafo Único. Como retribuição pelo efetivo 
exercício do cargo, o profissional da educação receberá vencimento expresso na moeda 
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nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento 
da carreira. 
SEÇÃO III 
DOS OBJETIVOS 
 
Art. 6º. A presente lei tem como objetivos: 
I - Valorizar o profissional de educação de acordo com
a habilitação exigida, assegurando remuneração condigna com a de profissionais de idêntico 
nível de formação; 
II - Promover o profissional de educação, considerando 
seu tempo de serviço, bem como sua dedicação à causa da Educação; 
 
III - Incentivar o crescimento do profissional da 
Educação valorizando seu aperfeiçoamento e desempenho; 
IV - Assegurar ao docente os direitos fundamentais 
para o seu bem-estar profissional; 
V - Estabelecer deveres imprescindíveis para a garantia 
de uma educação eficiente. 
Art. 7º. A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo 
exercício de atividades permanentes, voltadas especialmente para: 
I – o pleno desenvolvimento do educando e o seu 
preparo para o exercício da cidadania; 
II – a gestão democrática do ensino público; 
III – a garantia de padrão de qualidade. 
SEÇÃO IV 
DO REGIME JURÍDICO
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Art. 8º. Para efeitos desta Lei, profissional da 
educação, integrante do Magistério Municipal é a pessoa legalmente investida em cargo 
público do Magistério Municipal de provimento efetivo. 
 
Parágrafo Único. Cargos Públicos do Magistério 
Municipal são aqueles citados no caput do Art. 2º desta lei, e remunerados pelos cofres do 
Município. 
 
TÍTULO II 
DO PLANO DE CARREIRA E DA 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I 
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 9º. A investidura nos cargos que compõem a 
carreira do magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, no nível e 
classe iniciais correspondentes à habilitação e à qualificação acadêmica do profissional, 
cumprida a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos. 
SEÇÃO I 
DO CONCURSO 
 
Art. 10. O concurso para os profissionais da educação 
será sempre de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo Único. A prova de conhecimento será 
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eliminatória e a de títulos classificatória. 
Art. 11. Poderão concorrer às vagas previstas no 
concurso público, as pessoas que possuírem formação em nível superior, em curso de 
Licenciatura Plena e/ou Normal Superior, admitindo-se como formação mínima a obtida em 
nível Médio, na modalidade Normal ou equivalente para a docência na Educação Infantil e 
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme a legislação vigente. 
Art. 12. Comprovada a existência de vagas no quadro 
do Magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á 
concurso público de ingresso, de acordo com o planejamento da Administração Municipal e 
legislação pertinente.
Parágrafo Único. A realização do concurso público 
terá como requisito básico um percentual mínimo correspondente a 10% do número de turmas 
de alunos existentes no município. 
Art. 13. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, 
nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de: 
I – provimento temporário; 
II – substituição emergencial de titulares do cargo. 
§ 1º As formas de seleção pública de que tratam o 
caput e os incisos deste artigo referem-se à substituição de profissionais da educação que 
necessitem licenciar-se ou afastar-se de suas funções ou exercer funções de suporte 
pedagógico como direção de escolas ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2º Para efeitos deste artigo, admitir-se-á a concessão 
de período extraordinário ao profissional da educação em efetivo exercício com a jornada de 
20 (vinte) horas semanais e duração pré determinada, até o retorno do profissional titular, para 
o exercício das funções definidas no artigo 2º desta lei, exceto a de inspetor. 
§ 3º O exercício do período extraordinário ou do 
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contrato de trabalho somente se efetivará após a emissão de portaria da Secretaria Municipal 
de Administração. 
§ 4º Os casos referidos nos parágrafos 1º e 2º deste 
artigo, terão como base para sua remuneração o mesmo valor contido na tabela de cargos e 
salários em que o profissional da educação substituto se enquadre. 
§ 5º A concessão do período extraordinário terá como 
base permissível para sua concessão, qualquer data após o início do ano letivo. 
§ 6º Independentemente da época em que foram 
concedidos os períodos extraordinários ou contratos temporários, serão rescindidos em 31 de 
dezembro de cada ano civil. 
 
Art. 14. O processo de substituição para contrato 
temporário ou para período extraordinário será realizado primeiramente entre os professores 
da escola na qual o professor titular tenha se licenciado. 
Parágrafo Único. Caso os professores da escola em 
questão não tenham disponibilidade ou não tenham preenchido o conjunto de critérios 
necessários, o processo de seleção deverá ser ampliado, envolvendo os professores de outras 
escolas. 
Art. 15. As demais normas de inscrição e participação 
do concurso público ou teste seletivo serão definidas e fixadas em regulamento. 
SEÇÃO II 
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE 
Art. 16. A nomeação obedecerá à ordem de 
classificação dos candidatos habilitados no concurso. 
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Art. 17. A posse para o profissional da educação só 
ocorrerá em cargo público, após a aprovação em concurso público. 
Parágrafo Único. Não haverá posse nos casos de 
reintegração. 
Art. 18. São competentes para dar posse: 
I – o Prefeito Municipal; 
II – o Chefe de Departamento de Pessoal. 
Art. 19. No termo de posse, assinado pela autoridade 
competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e 
atribuições da função. 
Parágrafo Único. O profissional da educação 
declarará, obrigatoriamente, ao tomar posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio. 
Art. 20. A autoridade que der posse verificará, sob 
pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. 
Art. 21. No ato da posse, o candidato deverá declarar 
por escrito se é titular de outro cargo ou emprego público. 
Parágrafo Único. Ocorrendo hipótese de acumulação 
proibida, a posse será suspensa, respeitando os prazos fixados no Art. 17 e seus parágrafos da 
Lei 1.450/2009, até que se comprove a inexistência de acumulação indevida. 
 
Art. 22. Será tornada sem efeito, através de decreto, a 
nomeação do concursado, se a posse não se efetivar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
após a publicação. 
Parágrafo Único. A posse do profissional da 
educação, para efeito do exercício, ocorrerá no estabelecimento para o qual prestou concurso. 
 
SEÇÃO III 
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DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 23. O profissional da educação nomeado para 
cargo de provimento efetivo, deve entrar imediatamente em exercício, ficando sujeito ao 
estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data do exercício. 
§ 1° O estágio probatório ficará suspenso nas 
seguintes hipóteses: 
I – para exercer cargo comissionado;
II – atividades de suporte pedagógico direto à 
docência, incluídas as de administração escolar, direção e vice-direção, supervisão e 
orientação educacional em que estiver atuando o profissional da educação. 
§ 2° No período mencionado no caput deste artigo, as 
habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação serão objeto de avaliação de 
desempenho, observados, entre outros, os seguintes fatores: 
I – Pontualidade e assiduidade; 
II – Participação na elaboração e execução de projetos 
pedagógicos na escola; 
III – Gestão de classe, responsabilidade e disciplina; 
IV – Domínio dos conteúdos aplicados em sala de aula; 
V – Interesse e cooperação nas atividades de 
articulação com a comunidade; 
VI – Relacionamento humano no trabalho; 
VII – Iniciativa e criatividade nas atividades 
curriculares que inovam o trabalho docente; 
VIII – Autodesenvolvimento nas ações pedagógicas; 
IX – Qualidade do trabalho; 
X – Ética profissional. 
Art. 24. Durante o estágio probatório o funcionário 
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poderá ser exonerado, se não satisfizer as exigências do artigo anterior, com base nos dados 
relativos ao desempenho das funções desde que sejam asseguradas as garantias da ampla 
defesa e do contraditório, em processo administrativo disciplinar. 
Art. 25. Dois meses antes do término do período do 
estágio probatório, a avaliação de desempenho do profissional da educação será submetida à 
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos 
fatores enumerados nos incisos do parágrafo único do Art. 23. 
Art. 26. Aos Diretores e Chefes de Serviço compete 
efetuarem as anotações em livro de ocorrências, livro-ponto ou ficha de avaliação, dos fatos 
que revelam infringência aos requisitos do estágio probatório, as quais servirão de 
fundamento para a efetivação ou exoneração do funcionário. 
§ 1º A apuração dos requisitos de que trata esse artigo 
deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes do 
encerramento do estágio probatório. 
 
§ 2º Compete ao Secretário Municipal de Educação e 
Cultura dar encaminhamento legal no processo de efetivação ou de exoneração. 
CAPÍTULO II 
DA CARREIRA E DOS CARGOS 
Art. 27. Os elementos constitutivos do Plano de 
Carreira são o quadro, o cargo, o nível e a classe, assim definidos: 
I – QUADRO: entende-se como o conjunto de níveis 
atribuídos a um cargo, dispostos hierarquicamente em função dos quesitos de aprimoramento 
exigidos do ocupante que atua na Educação infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial; 
II – CARGO: centro unitário e indivisível de 
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competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo e 
remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente 
localizado na estrutura organizacional do serviço público; 
III – NÍVEL: identificado por algarismos romanos, do 
I ao VI, é a divisão da Carreira segundo o Grau de Escolaridade, Habilitação ou Titulação;
IV – CLASSE: identificada por números de 1 a 30, é a 
divisão de cada nível em unidades de progressão funcional. 
Parágrafo Único. Como retribuição pelo efetivo 
exercício do cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso na moeda 
nacional, aplicável a cada nível, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento 
na carreira. 
 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS 
Art. 28. A carreira do Magistério de que trata esta Lei 
é constituída dos seguintes níveis, conforme a habilitação do docente: 
I – NÍVEL I: Integrado pelos profissionais que tenham 
concluído o Ensino Médio, na modalidade Normal (Magistério) e Cursos Hapront, Logos II, 
Projeto Crescer e CND. 
 II – NÍVEL II: Integrado pelos profissionais que 
tenham concluído o Ensino Médio, na modalidade normal (Magistério) e Cursos Hapront, 
Logos II, Projeto Crescer e CND e Estudos Adicionais; 
 III – NÍVEL III: Integrado pelos profissionais que 
tenham concluído Ensino Superior, em curso de Licenciatura Plena; 
 V – NÍVEL IV: Integrado pelos profissionais que 
tenham concluído o Ensino Superior, em curso de Licenciatura Plena e Pós-Graduação; 
V – NÍVEL V: Integrado pelos profissionais que 
tenham concluído Pós-Graduação em programas de Mestrado; 
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VI – NÍVEL VI: Integrado pelos profissionais que 
tenham concluído Pós-Graduação em programas de Doutorado. 
SEÇÃO II 
DAS FUNÇÕES 
Art. 29. O exercício do profissional da educação será 
sempre aquele destinado à docência nos Anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou na 
Educação Infantil.
§ 1º. Compreende-se como função do professor regente 
as seguintes: 
I – Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno; 
II – Elaborar programas, planos de curso e de aula no 
que for de sua competência; 
III – Avaliar o desempenho do aluno, atribuindo-lhe 
notas ou conceitos nos prazos estabelecidos; 
IV – Cooperar com os serviços da equipe pedagógica; 
V – Promover experiências de ensino e aprendizagem 
contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino; 
VI – Participar de reuniões, conselhos de classe, 
atividades cívicas e outras; 
VII – Promover aulas e trabalhos de recuperação com 
alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VIII – Seguir as diretrizes de ensino emanadas do 
órgão superior competente; 
IX – Fornecer dados e apresentar relatórios de suas 
atividades; 
X – Executar outras atividades compatíveis com o 
cargo. 
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§ 2° Compreende-se como função do supervisor e/ou 
orientador, admitido em concurso público como pedagogo, as tarefas de: 
I – Coordenar a elaboração coletiva do Projeto Político￾Pedagógico do estabelecimento de ensino; 
II – Promover e coordenar reuniões pedagógicas e 
grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico e 
para a elaboração de propostas de intervenção na realidade da escola; 
III – Participar e intervir, junto à direção, da 
organização do trabalho pedagógico no sentido de realizar a função social e a especificidade 
da educação escolar; 
IV – Sistematizar, junto à comunidade escolar, 
atividades que levem à efetivação do processo de ensino e aprendizagem, de modo a garantir 
o atendimento às necessidades do educando; 
V – Analisar as propostas de natureza pedagógica a 
serem implantadas na escola, observando a legislação educacional em vigor e o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa; 
VI – Coordenar a organização do espaço-tempo escolar 
a partir do Projeto Político-Pedagógico, intervindo na elaboração do calendário letivo, na 
formação de turmas, na definição e distribuição do horário semanal das aulas e disciplinas, da 
hora-atividade, no preenchimento do Livro de Registro de Classe e em outras atividades que 
interfiram diretamente na realização do trabalho pedagógico; 
VII – Organizar e acompanhar a avaliação do trabalho 
pedagógico escolar pela comunidade interna e externa; 
VIII – Apresentar propostas, alternativas, sugestões 
e/ou críticas que promovam o desenvolvimento e o aprimoramento do trabalho pedagógico 
escolar, conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola; 
IX – Coordenar a elaboração de critérios para 
aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático￾pedagógico; 
X – Subsidiar o aprimoramento técnico-metodológico 
do coletivo de professores da escola, promovendo estudos sistemáticos, trocas de 
experiências, debates e oficinas pedagógicas; 
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XI – Organizar a hora-atividade do coletivo de 
professores da escola de maneira a garantir que esse tempo-espaço seja utilizado em função 
do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula; 
XII – Atuar, junto ao coletivo de professores, na 
elaboração de propostas de estudos a partir das necessidades de aprendizagem identificadas 
em sala de aula, de modo a garantir as condições básicas para a efetivação do processo de 
socialização e apropriação do conhecimento científico; 
XIII – Organizar a realização dos Conselhos de Classe, 
de forma a garantir um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido 
pela escola e em sala de aula, além de coordenar a elaboração de propostas de intervenção 
decorrentes desse processo; 
XIV – Informar ao coletivo da comunidade escolar os 
dados do aproveitamento escolar; 
XV – Coordenar o processo coletivo de elaboração e 
aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a 
comunidade escolar; 
XVI – Orientar a comunidade escolar na proposição e 
construção de um processo pedagógico numa perspectiva transformadora; 
XVII – Ampliar os espaços de participação, de 
democratização das relações, do acesso ao saber da comunidade escolar; 
XVIII – Participar do Conselho Escolar, subsidiando 
teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do 
trabalho pedagógico escolar; 
XIX – Promover a construção de estratégias 
pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social 
e de ampliação do compromisso ético-político com todas as categorias e classes sociais. 
§ 3º Ao inspetor de alunos cabem as seguintes funções: 
I – Inspecionar os alunos em todas as dependências do 
estabelecimento de ensino; 
II – Zelar pelo cumprimento dos horários de entrada e 
saída dos alunos do ambiente escolar; 
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III – Zelar pela segurança dos alunos nos horários de 
recreio, prevenindo acidentes e agressões; 
IV – Inspecionar o comportamento dos alunos no 
ambiente escolar, informando à direção da escola qualquer irregularidade; 
V – Inspecionar os ambientes escolares após as saídas 
dos alunos, verificando o esquecimento de objetos pessoais para encaminhamento à Secretaria 
da escola; 
VI – Informar, imediatamente, à direção sobre alunos 
acidentados nas dependências da escola. 
§ 4º Ao professor de Língua Estrangeira Moderna 
competem as funções de: 
I – Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno, 
promovendo o interesse pela Língua Estrangeira; 
II – Utilizar abordagem comunicativa e sua evolução 
no ensino de Língua Estrangeira; 
III – Visar estratégias que despertem o interesse do 
aluno no ensino-aprendizagem de línguas; 
IV – Elaborar a avaliação de rendimento do aluno; 
V – Utilizar a tecnologia no ensino de Língua 
Estrangeira; 
VI – Promover habilidade de produção oral: 
fundamentação teórica, técnicas específicas e recursos auxiliares; 
VII – Proporcionar o ensino de habilidade de produção 
escrita: fundamentação teórica, técnicas específicas e recursos auxiliares; 
VIII – Executar outras atividades compatíveis com o 
cargo. 
§ 5º Competem ao professor de Educação Física as 
funções de: 
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I – Ministrar aulas, orientando a aprendizagem do 
aluno e atuando no processo de formação de cidadãos conscientes e atuantes na sociedade; 
II – Coordenar, planejar, executar e avaliar trabalhos, 
programas e projetos, no ambiente escolar; 
III – Disponibilizar plenos serviços à sociedade na área 
da Educação Física, nas suas diversas formas de manifestações no âmbito da cultura e do 
movimento humano intencional, por meio das atividades físicas, esportivas e similares, tais 
como ginástica, esporte, jogos, danças, lutas, artes marciais, exercícios físicos, entre outras; 
IV – Produzir pesquisas em seu ambiente de trabalho. 
Art. 30. Ao profissional da educação integrante do 
Quadro Próprio do Magistério poder-se-á atribuir o encargo específico para exercício nas 
funções de Suporte pedagógico como: 
I – Diretor; 
II – Supervisor Pedagógico; 
III – Orientador Educacional; 
IV – Inspetor de alunos. 
§ 1º A função de diretor será ocupada por um 
profissional da educação com graduação em Pedagogia ou Especialização em Gestão Escolar, 
mediante consulta pública à comunidade escolar, nomeado pelo Chefe do Executivo, nos 
termos de legislação específica. 
§ 2º A função de Orientador Educacional, conforme 
atribuições descritas no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases, LDB 9394/96, será exercida 
por profissional devidamente habilitado em Curso de Graduação em Pedagogia, admitido por 
concurso público. 
§ 3º A função de Supervisor, conforme atribuições 
descritas no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases, LDB 9394/96, será exercida por 
profissional devidamente habilitado em curso de Graduação em Pedagogia, admitido por 
concurso público. 
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I – Caberá a cada instituição de ensino, escolher, por
meio de critérios previamente estabelecidos, dentre os aprovados em concurso público para os 
cargos descritos nos parágrafos 2° e 3°, os profissionais que ocuparão as funções de 
supervisor e de orientador, conforme a necessidade da instituição.
II - Na insuficiência ou inexistência dos profissionais 
citados nos parágrafos 2º e 3º, far-se-á consulta pública ao corpo docente da escola, conforme 
legislação específica. 
§ 4º A função de Inspetor Escolar será exercida por 
profissional habilitado em curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação, 
admitindo-se como formação mínima a obtida em nível Médio Magistério, conforme 
determina o Art. 64 da Lei 9.394/96. 
§ 5º Para o exercício das atividades de administração 
escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação 
mínima a formação em curso de graduação em Pedagogia ou Especialização em Gestão 
Escolar. 
CAPÍTULO III 
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARRREIRA 
SEÇÃO I 
DA PROMOÇÃO 
 
Art. 31. Promoção é a passagem de um nível para 
outro, mediante a comprovação da habilitação obtida em instituições credenciadas. 
§ 1º A classe em que o profissional será enquadrado no 
nível seguinte será a de valor financeiro imediatamente superior à anteriormente ocupada. 
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§ 2º Os documentos deverão ser apresentados, 
mediante protocolo, ao Departamento de Pessoal, e a promoção ocorrerá automaticamente. 
§ 3º O Departamento de Pessoal terá o prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do recebimento dos documentos, para a inclusão do profissional 
no novo nível e classe, bem como dos reajustes cabíveis aos vencimentos. 
SEÇÃO II 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 32. A Progressão Funcional é a passagem de uma 
classe para outra dentro do mesmo nível e ocorrerá mediante a avaliação de desempenho e o 
aperfeiçoamento profissional. 
SEÇÃO III 
DOS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 33. A cada dois anos, o profissional poderá 
avançar até 02 (duas) classes, no sentido horizontal, atribuindo-se 01 (uma) classe ao seu 
desempenho e 01 (uma) ao seu aperfeiçoamento. 
§ 1º O desempenho será avaliado pelos profissionais da 
Escola e contará, além das obrigações cumpridas, as iniciativas que demonstram interesse e 
dedicação à causa educacional. 
§ 2º O aperfeiçoamento profissional será avaliado pelos
certificados de cursos na área da educação, obtidos através da participação em cursos de 
formação continuada, encontros, congressos, seminários, simpósios, palestras e similares 
realizados sob os auspícios de Estabelecimentos Oficiais ou entidades reconhecidas. 
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§ 3º Também serão considerados para aperfeiçoamento 
profissional: 
I – Os cursos ministrados pelo profissional da educação
na sua área de atuação. 
II – As autorias de artigos publicados em livros, 
revistas, jornais e periódicos específicos da área de atuação do profissional. 
III – Os projetos desenvolvidos pelo profissional da 
educação na sua área de atuação, desde que estendidos a outras turmas ou outras escolas, 
comprovados através de imagens e registros escritos, devidamente respaldados pela direção 
e/ou coordenação do estabelecimento de ensino. 
Art. 34. Para a realização da Progressão Funcional, 
deverão ser apresentados os seguintes documentos originais: 
I – carteira de identidade; 
II – último contracheque; 
III – títulos comprobatórios de capacitação. 
Parágrafo Único. A Progressão Funcional poderá ser 
feita por procuração e, neste caso, deve-se anexar à procuração a ficha de avaliação. 
Art. 35. A Progressão Funcional será computada sob a 
forma de créditos conforme orientações e tabelas nos anexos I, II e III. 
§ 1º Serão necessários, no mínimo setenta créditos na 
Avaliação de Desempenho para a passagem de uma classe à outra. 
§ 2º Serão necessários setenta créditos no 
Aperfeiçoamento Profissional, para a passagem de uma classe à outra. 
§ 3º Os créditos para Aperfeiçoamento Profissional 
excedentes poderão ser acumulados para a próxima Progressão, desde que não ultrapassem o 
limite de setenta créditos e sejam descritos pela Comissão de Progressão Funcional na Ficha 
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de Avaliação. 
§ 4º Os créditos computados serão conferidos na 
presença do profissional da educação ou na de seu procurador. 
Art. 36. A Comissão de Avaliação da Progressão 
Funcional será Composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura e 01 (um) do Departamento de Pessoal. 
§ 1º A Progressão Funcional será realizada de 02 (dois)
em 02 (dois) anos, sempre no mês de abril. 
§ 2º Caso a Progressão Funcional não seja realizada no 
prazo estabelecido, o profissional da educação terá direito a progredir, automaticamente, 01 
(uma) classe no nível em que se encontre. 
Art. 37. Na 1ª Progressão Funcional realizada pelo 
profissional serão contados todos os títulos anteriores a esta data e para as progressões 
subsequentes, serão considerados somente os títulos com data posterior à última progressão. 
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura a emissão e divulgação da tabela de cotação da contagem de créditos do 
Aperfeiçoamento Profissional. 
§ 2º O Departamento de Pessoal terá o prazo de trinta 
dias a contar da data do encerramento da Progressão Funcional para a inclusão do profissional 
no novo nível e classe, bem como dos reajustes cabíveis aos vencimentos. 
SEÇÃO IV 
DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL 
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Art. 38. Poderão ser beneficiados pela Progressão 
Funcional os profissionais da Educação que fazem parte do Quadro Próprio do Magistério 
Público Municipal. 
Parágrafo Único. Integram o Quadro Próprio do 
Magistério Público Municipal os professores da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental, pedagogos, professores de Educação Física e Língua Estrangeira. 
Art. 39. É vedado participar da Progressão Funcional 
os profissionais que: 
I – encontrem-se em estágio probatório; 
II – estejam aposentados; 
III – estejam em exercício de função diversa à 
Educação, exceto aqueles que exerçam função relacionada à ação pedagógica na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
IV – estejam em licença superior a quatro meses, 
exceto licença maternidade; 
V – estejam à disposição de outros municípios; 
VI – encontrem-se afastados para a realização de 
cursos de especialização, mestrado ou doutorado, em prazo superior a quatro meses; 
 VII – estejam afastados para mandato eletivo. 
Parágrafo Único. O profissional que solicitar 
afastamento por um período igual ou superior a quatro meses terá assegurado o direito à 
Progressão Funcional a partir de um ano de efetivo exercício. 
Art. 40. Se o profissional possuir dois cargos no 
Quadro Próprio do Magistério Público Municipal: 
I – deverá ser avaliado em cada um deles; 
II – poderá computar o número de títulos de 
aperfeiçoamento para ambos os cargos, porém será avaliado quanto ao desempenho e 
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exercício profissional, separadamente em cada um deles; 
SEÇÃO V 
DOS DIREITOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 41. Os integrantes do Quadro Próprio do 
Magistério Público Municipal deverão ser submetidos ao processo de Avaliação de 
Desempenho, independentemente do direito à Progressão Funcional. 
§ 1º O profissional que estiver atuando há menos de 
dois meses não deverá ser avaliado. 
§ 2º Se o profissional for transferido e seu tempo de 
atuação na escola for inferior a trinta dias, deverá ser avaliado pela escola de origem. 
Art. 42. A Avaliação de Desempenho ocorrerá todos os 
anos até o dia vinte de novembro. 
Art. 43. O professor que obtiver Nota Global de 
Desempenho inferior a 60 (sessenta) será considerado com insuficiência de desempenho, 
devendo participar obrigatoriamente em Programa de Recuperação de Desempenho, que 
estabelecerá os objetivos e metas para correção no período seguinte de avaliação. 
§ 1º A realização do Programa de Recuperação de 
Desempenho de que trata o caput deste artigo será promovida pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, de acordo com o relatório circunstanciado contando todas as deficiências 
e dificuldades do profissional da Educação. 
§ 2º Será punido com pena de demissão o professor que 
apresentar insuficiência de desempenho por 03 (três) períodos de avaliações consecutivos ou 
04 (quatro) períodos intercalados nos últimos 10 (dez) anos avaliados, observando o 
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contraditório e ampla defesa, em processo administrativo disciplinar. 
§ 3º Enquanto o professor estiver sob realização do 
Programa de Recuperação de Desempenho, estará impedido de transferência de local de 
lotação. 
Art. 44. A ficha de avaliação constará dos seguintes 
itens: 
I – Assiduidade; 
II – Disciplina; 
III – Produtividade; 
IV – Participação. 
§ 1º A assiduidade será considerada a frequência ao 
trabalho. 
§ 2º Considerar-se-á disciplina o cumprimento do 
horário de trabalho, o respeito às ordens superiores e o bom relacionamento com a 
comunidade escolar. 
§ 3º Considerar-se-á produtividade a qualidade e o 
rendimento do trabalho. 
§ 4º A participação referir-se-á às atividades internas 
extracurriculares e com a comunidade. 
Art. 45. Os itens da ficha da Avaliação de Desempenho 
citada no Art. 43 terão o valor de 10 créditos, somando um total de quarenta créditos. 
Parágrafo Único. No item assiduidade deve-se 
descontar os créditos de acordo com o número de faltas injustificadas do profissional 
conforme a tabela III anexa. 
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Art. 46. O resultado dos dados referentes aos dois anos 
em que foi realizada a avaliação de desempenho será somado e convertido em créditos, 
conforme tabela II anexa. 
Art. 47. A avaliação deverá constar em ata realizada 
pela escola. 
Art. 48. Na ficha de avaliação de desempenho deverão 
constar as assinaturas do Diretor, do Pedagogo, do Professor Avaliador e do Professor 
Avaliado, assim como a data e o carimbo do respectivo estabelecimento. 
Art. 49. Os profissionais que atuam na zona rural em 
escolas multisseriadas ou nuclearizadas que não possuem direção serão avaliados pela Equipe 
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecendo aos mesmos critérios 
dos demais. 
CAPÍTULO IV 
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO 
 
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de educação da rede pública em 
cursos e programas de aperfeiçoamento continuado. 
§ 1º Conceder-se-á licenciamento remunerado pelo 
período de 01 (um) ano para a conclusão de curso em nível de mestrado mediante 
apresentação de documentação comprobatória. 
§ 2º Conceder-se-á licenciamento remunerado pelo 
período de 02 (dois) anos para a conclusão de curso em nível de doutorado mediante 
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apresentação de documentação comprobatória.
CAPÍTULO V 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51. Além do vencimento, poderão ser deferidas as 
seguintes vantagens: 
I – Vantagens gerais:
a) remuneração ou compensação por serviços 
extraordinários; 
b) adicional noturno; 
c) abono de férias; 
d) abono natalino ou 13º salário; 
e) salário-família. 
II – Vantagens individuais: 
a) as decorrentes da evolução funcional, ou seja, os 
acréscimos aos vencimentos por promoção, progressão funcional; 
b) adicional por tempo de serviço; 
c) gratificação de função; 
d) adicional de função e gratificação por produtividade. 
III – Compensações financeiras: 
a) vale transporte ou auxílio-distância.
b) adiantamento de viagem. 
Parágrafo Único. É de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura garantir o transporte aos profissionais da educação que 
necessitem deslocar-se até o seu local de trabalho, fora do perímetro urbano dentro do 
município. 
 
SEÇÃO I 
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DA REMUNERAÇÃO 
Art. 52. Remuneração é a retribuição paga ao 
funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e mais 
vantagens acessórias atribuídas em lei. 
Art. 53. Fica estabelecida a base inicial para os 
vencimentos conforme descrição dos níveis no artigo 28. 
SEÇÃO II 
DO ADIANTAMENTO DE VIAGEM 
Art. 54. Ao profissional da educação que se deslocar 
do Município a serviço, conceder-se-á uma diária para custeio das despesas de deslocamento, 
alimentação e hospedagem, conforme a lei municipal nº 1.475/2009. 
Parágrafo Único. Não se concederá diária quando o 
deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função. 
Art. 55. A autorização da diária será efetuada de 
acordo com a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição 
pelos abusos cometidos. 
Parágrafo Único. Os adiantamentos serão 
regulamentados por decreto do Executivo. 
SEÇÃO III 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
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Art. 56. O salário-família será concedido ao 
profissional da educação ativo ou inativo, por dependente econômico. 
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes 
econômicos para efeitos de percepção do salário-família: 
I – os filhos de qualquer condição, inclusive os 
enteados, solteiros, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se 
inválidos ou interditos; 
II – os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante 
autorização judicial, viverem na companhia e às expensas do servidor. 
Art. 57. O salário-família é devido mensalmente ao 
servidor ativo ou inativo, na base de: 
I – 8% (oito por cento) do menor vencimento pago pelo 
Município, para aqueles que perceberem até 3 (três) vezes o menor vencimento dos 
profissionais da educação; 
II – 4% (quatro por cento) do menor vencimento pago 
pelo Município, para aqueles cujo vencimento for superior a 3 (três) vezes o menor 
vencimento dos profissionais da educação. 
§ 1º Constitui condição para o recebimento do salário￾família a apresentação anual, até o mês de maio, de requerimento acompanhado das certidões 
de nascimento dos dependentes, das carteiras de vacinação, atualizadas, dos menores de 7 
(sete) anos de idade, e comprovantes de frequência à escola, quando for o caso. 
§ 2º No mês da posse e no da exoneração ou demissão, 
o profissional da educação receberá o salário-família proporcional aos dias trabalhados dentro 
do mês. 
Art. 58. Quando o pai e a mãe forem profissionais do 
quadro público municipal e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, 
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quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes. 
Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o 
padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes. 
Art. 59. As cotas do salário-família não serão 
incorporadas para qualquer efeito ao vencimento ou ao benefício, não servindo de base para 
qualquer contribuição. 
SEÇÃO IV 
AUXÍLIO-DOENÇA 
Art. 60. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença 
para tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no Art. 118 desta lei, o 
profissional da educação terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de 
auxílio-doença. 
Parágrafo Único. O tratamento do acidentado em 
serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituições de assistência social mediante 
acordo com o Município. 
 
SEÇÃO V 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
Art. 61. Os profissionais da educação farão jus às 
seguintes gratificações para cada período de 20 horas: 
I – pelo exercício de direção de: 
a) unidade escolar; 
b) pré-escola, quando funcionar independentemente da 
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unidade escolar; 
c) Creches. 
II – Pelo exercício de Suporte Pedagógico na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; 
III – por tempo de serviço; 
IV – gratificação de Natal; 
V – pela prestação de serviços extraordinários; 
VI – pelo preparo da merenda e da limpeza da Escola; 
VII – pelo serviço educacional especializado. 
Art. 62. A gratificação de que tratam os incisos I e II 
do caput do Art. 61, corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o 
valor do nível ocupado pelo profissional na Tabela de Vencimentos. 
Parágrafo Único. O diretor e o profissional da 
Educação que exercem função de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura por um período de 40 horas semanais deverão receber gratificação de 50% sobre o 
valor do nível a que pertencer. 
 
Art. 63. Por tempo de serviço serão concedidos os 
seguintes adicionais: 
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente 
ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 05 (cinco) anos de serviço 
público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
b) 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao 
Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 10 (dez) anos de serviço 
público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente 
ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 15 (quinze) anos de serviço 
público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 20 (vinte) anos de serviço 
público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
e) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor 
correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 25 (vinte e 
cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
f) 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente 
ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 31 (trinta e um) anos de 
serviço público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
g) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor 
correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 32 (trinta e 
dois) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
h) 40 % (quarenta por cento) sobre o valor 
correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 33 (trinta e 
três) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
i) 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor 
correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 34 (trinta e 
quatro) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
j) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor 
correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao completar 35 (trinta e 
cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao município; 
Parágrafo Único. Os adicionais previstos nos itens F, 
G, H, I e J deste artigo serão percebidos pela professora a partir de 25 (vinte e cinco) anos de 
serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Município de pinhão, por ano excedente. 
Art. 64. Será concedida uma gratificação de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra o 
professor, para o exercício no período noturno, compreendido a partir das 18 (dezoito horas). 
Art. 65. No mês de dezembro de cada ano o 
funcionário ativo ou inativo terá o direito à gratificação de Natal, independentemente da 
remuneração a que fizer jus. 
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§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze 
avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de 
trabalho será havida como mês integral para efeito do parágrafo anterior. 
 
§ 3º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de 
dezembro de cada ano. 
§ 4º Esta gratificação é extensiva aos pensionistas. 
Art. 66. Será concedida ao professor que atuar com 
turma multisseriada que preparar a merenda e fizer a limpeza da escola, um acréscimo de 25% 
(vinte e cinco por cento) do salário inicial do nível a que pertencer. 
Art. 67. Será concedido ao professor, com formação 
específica, que atuar como regente em classe especial, uma gratificação, correspondente a 
25% (vinte e cinco por cento) do salário inicial do nível a que pertencer. 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE 
Art. 68. A jornada de trabalho do profissional da 
educação será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme o concurso prestado 
pelo servidor, em um turno diário completo, que equivalerá ao exercício de um cargo. 
 
§ 1º A jornada de trabalho do professor prevista no 
caput deste artigo será dividida em: 
I – horas-aula; 
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II – horas-atividade. 
a) hora-aula é o período de tempo efetivamente 
destinado à docência. 
b) hora-atividade é o período dedicado pelo docente, 
prioritariamente no recinto escolar, para: 
1 – planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; 
2 – colaborar com a administração da escola; 
3 – participar de reuniões pedagógicas e de articulação
com a comunidade. 
Art. 69. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por 
cento) da jornada de trabalho. 
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 
(quarenta) horas semanais, terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual 
referido no caput desse artigo. 
§ 2º Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e 
o máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e 
horas-atividade. 
§ 3º Terão direito à hora-atividade somente os 
profissionais que exerçam a docência. 
Art. 70. A forma de exercício da hora-atividade, nos 
termos do disposto na alínea b e seus itens, do Art. 68 desta lei, será definida na proposta 
pedagógica da instituição educacional, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único. A jornada de trabalho do pedagogo 
consistirá no desenvolvimento das atividades relacionadas no Art. 29, parágrafo 2º, que trata 
das funções do pedagogo.
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CAPÍTULO VII 
DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL 
Art. 71. A lotação dos profissionais da educação 
ocorrerá conforme o porte das escolas, de acordo com o turno e a demanda escolar. 
Art. 72. Os estabelecimentos da rede municipal de 
ensino classificam-se em portes de I a VII segundo o número de alunos matriculados e turnos 
de funcionamento conforme anexo V. 
§ 1º O número máximo de alunos será: 
Berçário – 8 
Maternal – 15 
Jardim I – 20 
Jardim II – 20 
Pré-escola – 25 
1º, 2º e 3º ano – 25 
4º e 5º ano – 30 
§ 2º O porte dos estabelecimentos será classificado 
automaticamente com base na matrícula. 
Art. 73. Cada turma pré-escolar e de 1º a 5º ano dos 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, terá um único regente de classe responsável pelas 
atividades curriculares das disciplinas de: 
I – Língua Portuguesa; 
II – Matemática: 
III – Geografia; 
IV – História; 
V – Ciências. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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§ 1º As disciplinas de Arte, Educação Física, Ensino 
Religioso e Língua Estrangeira Moderna serão ministrados em todas as turmas por um 
docente exclusivo que poderá, nos casos dos portes I e II, ministrar duas ou três disciplinas 
citadas acima. 
I – As disciplinas de Educação Física e Língua 
Estrangeira Moderna deverão ser ministradas por um profissional com formação específica; 
II – Na ausência de profissionais concursados, as 
disciplinas citadas no parágrafo 1° poderão ser ministradas por profissionais do Quadro 
Próprio do Magistério que possuam a habilitação exigida para tal função; 
III – Compreende-se como Língua Estrangeira 
Moderna a Língua Inglesa e a Língua Espanhola, cuja opção deverá ser definida no Projeto 
Político Pedagógico de cada estabelecimento de ensino. 
§ 2º Os Programas Sócio-educacionais serão 
desenvolvidos dentro das disciplinas do núcleo comum pelo professor regente. 
Art. 74. De acordo com o porte do estabelecimento 
haverá auxiliar de regência que desenvolverá atividades docentes segundo a necessidade das 
turmas, bem como substituirá os regentes de classe nos eventuais impedimentos. 
Art. 75. Obedecer-se-á o porte do estabelecimento para 
preencher as funções de: 
a) Professor Regente de Classe; 
b) Professor de Arte; 
c) Professor de Ensino Religioso; 
d) Professor de Educação Física; 
e) Professor de Língua Estrangeira Moderna; 
f) Professor Auxiliar; 
g) Direção; 
h) Supervisão; 
i) Orientação Educacional; 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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j) Inspetor de alunos; 
k) Bibliotecário; 
l) Secretário; 
m) Instrutor de Informática; 
n) Serventes; 
o) Merendeira; 
p) Guardião. 
Art. 76. Docentes ou funcionários que excedam ao 
porte do estabelecimento serão comunicados pela direção e encaminhados à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura que procederá ao remanejamento ou as providências 
cabíveis em qualquer época do ano, obedecendo aos seguintes critérios: 
I – menor tempo de serviço no estabelecimento; 
II – menor tempo de serviço no município; 
III – menor idade. 
CAPÍTULO VIII
DA REMOÇÃO 
Art. 77. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
realizará, anualmente, o concurso de remoção para o profissional de educação do Magistério 
Público Municipal. 
Art. 78. As remoções processar-se-ão: 
I – por escolha de vaga; 
II – por permuta. 
Art. 79. A remoção por escolha de vaga realizar-se-á 
no mês de novembro obedecendo aos seguintes critérios: 
I – O profissional de Educação poderá escolher o 
estabelecimento de ensino oficial que lhe convier, mediante a existência de vagas; 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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II – O concurso referido neste artigo processar-se-á em 
etapas: 
a) Para estabelecimentos de ensino da área Urbana; 
b) Para estabelecimentos de ensino da área Rural. 
 
Parágrafo Único. O candidato à remoção preencherá 
um requerimento por cargo de que seja detentor, em formulário próprio, e protocolará nas 
datas aprazadas no edital respectivo, baixado pela Secretaria Municipal da Educação e 
Cultura. 
Art. 80. O profissional da educação não poderá ser 
removido enquanto perdurar o período de Estágio Probatório. 
Art. 81. A remoção por permuta será realizada nos 
meses de julho e dezembro: 
I – os permutantes deverão ser detentores de cargos 
efetivos estáveis, bem como portadores da mesma habilitação; 
II – ambos os interessados preencherão a solicitação 
em formulário próprio, implicando na aceitação dos respectivos horários de trabalho nos 
estabelecimento a que se acham vinculados. 
Art. 82. Fica assegurado o direito de remoção, nos 
casos previstos no Art. 38, da Constituição Estadual, devendo o interessado comprovar a 
transferência do cônjuge da área urbana para a área rural ou desta para aquela, desde que 
comprovada a existência de vaga. 
Parágrafo Único. O profissional da educação 
enquadrado neste artigo terá assegurada a sua remoção para área de domicílio do cônjuge 
removido. 
Art. 83. A classificação dos candidatos, em todas as 
etapas, far-se-á separadamente por cargo, considerando-se a escolaridade, o tempo de serviço, 
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o exercício profissional e a avaliação de desempenho: 
§ 1º O tempo de serviço será considerado dentro das 
seguintes prioridades: 
I – data de início do exercício, em caráter efetivo no 
magistério; 
II – data de início do exercício do magistério, em 
caráter efetivo no município. 
§ 2º Para efeito dos incisos I e II do parágrafo anterior, 
serão descontados, no cômputo geral, os períodos de licença sem vencimentos. 
§ 3º Observadas as prioridades estabelecidas no 
parágrafo 1º, e ocorrendo empate, será considerada a data de nascimento, prevalecendo o mais 
idoso. 
Art. 84. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
baixará as instruções complementares necessárias à execução das medidas preconizadas neste 
capítulo. 
 
CAPÍTULO IX 
DA REINTEGRAÇÃO 
 
Art. 85. Reintegração é o reingresso do profissional da 
educação estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, 
quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de 
todas as vantagens. 
Art. 86. Reintegrado judicialmente o profissional da 
educação, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao 
cargo anterior, mas sem direito à indenização. 
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Art. 87. O profissional reintegrado será submetido à 
inspeção médica e aposentado quando incapaz. 
Art. 88. O profissional reintegrado deverá, 
obrigatoriamente, participar de programa de reinserção que contemple avaliação psicológica e 
atualização pedagógica, ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
CAPÍTULO X 
DA REVERSÃO 
Art. 89. Reversão é o retorno à atividade do 
profissional da educação aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial, forem 
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
Art. 90. A reversão far-se-á de preferência no mesmo 
cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o 
profissional da educação exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Art. 91. Não poderá reverter o aposentado que já tiver 
completado 70 (setenta) anos de idade. 
CAPÍTULO XI 
DO APROVEITAMENTO 
Art. 92. Aproveitamento é o retorno do profissional da 
educação em disponibilidade. 
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Art. 93. Será obrigatório o aproveitamento do 
profissional da educação estável em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
Parágrafo Único. O aproveitamento dependerá de 
prova de capacidade mediante inspeção médica. 
Art. 94. Havendo mais de um concorrente à mesma 
vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior 
tempo de serviço público. 
Art. 95. Será tornado sem efeito o aproveitamento e 
extinta a disponibilidade se o profissional da educação não tomar posse no prazo legal, que 
será considerado abandono de cargo, apurado mediante processo disciplinar na forma da lei, 
salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica. 
Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva 
em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. 
 
CAPÍTULO XII 
DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO 
Art. 96. Fica instituído o Programa de Reabilitação 
Profissional – P.R.P. – que compreende o remanejamento e a readaptação do profissional da 
educação do quadro permanente. 
Parágrafo único. O programa instituído neste artigo 
será conduzido pela Equipe Técnica do Programa de Reabilitação Profissional, designada pelo 
Secretário de Administração, composta por Médico do Trabalho, Psicóloga, Assistente Social, 
além de outros profissionais que possuam conhecimento técnico específico na área de saúde, 
como dispuser o regulamento. 
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Art. 97. Remanejamento é a mudança temporária, não 
superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa 
minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do profissional da 
educação no exercício do cargo. 
Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se 
temporário, o profissional da educação submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica do 
Programa de Reabilitação Profissional, que recomendará: 
I – retorno ao exercício regular das funções do cargo,
no caso de recuperação das condições de saúde; 
II – renovação do remanejamento, se as condições de 
saúde assim o recomendarem; 
III – remanejamento definitivo; 
IV – readaptação, se neste caso subsistir tão somente 
capacidade laborativa residual. 
Art. 98. Readaptação consiste na mudança de cargo 
decorrente da inaptidão definitiva do profissional da educação para o cargo originário, 
visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual. 
§ 1º Será readaptado o profissional da educação que 
apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia 
médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original. 
§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições 
e responsabilidades compatíveis com a limitação que o profissional da educação tenha sofrido 
em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e 
obedecerá à habilitação legal exigida. 
§ 3º A readaptação não acarretará redução ou aumento 
de vencimentos. 
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CAPÍTULO XIII 
DA EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO 
Art. 99. Exoneração é o desligamento do profissional 
da educação concursado. 
Art. 100. Dar-se-á a exoneração: 
I – a pedido do profissional; 
II – ex-offício. 
§ 1º A exoneração a pedido, ocorrerá quando o 
profissional solicitar, junto ao Departamento de Pessoal, o seu desligamento do Magistério 
Municipal. 
§ 2º Será exonerado ex-offício o profissional da 
educação que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido e, mediante 
processo administrativo disciplinar, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 
Art. 101. É de responsabilidade do diretor, registrar em 
livro de ocorrências, os fatos que revelam o não cumprimento dos itens citados no Art. 44 e 
parágrafos desta lei. 
Art. 102. A demissão será aplicada ao profissional da 
educação como penalidade por descumprimento dos deveres constantes no artigo 161, incisos, 
precedida de processo administrativo que assegure ampla defesa e o contraditório. 
§ 1º A demissão ocorrerá a pedido quando o 
profissional solicitar seu desligamento do Magistério Municipal antes do encerramento do 
contrato. 
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§ 2º Será demitido ex-offício o profissional da 
educação que não atenda as condições básicas, para o desempenho da função para a qual foi 
contratado. 
CAPÍTULO XIV 
DAS LICENÇAS 
Art. 103. Conceder-se-á licença ao profissional da 
educação nos seguintes casos: 
I – para tratamento de saúde; 
II – por motivo de doença em pessoa da família; 
III – para licença à gestante e adotante; 
IV – para paternidade; 
V – para o trato de interesses particulares; 
VI – em caráter especial – licença-prêmio; 
VII – para aperfeiçoamento; 
VIII – por acidente em serviço; 
IX – para o serviço militar; 
X – para atividade política; 
XI – para exercer cargo eletivo; 
XII – outras licenças. 
Art. 104. A licença dependente de inspeção médica 
será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico. 
Parágrafo Único. Findo o prazo da licença haverá 
nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação 
da licença ou pela aposentadoria. 
Art. 105. Terminada a licença, o funcionário 
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reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo anterior, parágrafo único. 
Art. 106. A licença poderá ser prorrogada ex-offício 
ou a pedido. 
Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado 
antes de findo o prazo da licença; se indeferido, constar-se-á como de licença o período 
compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do atestado. 
Art. 107. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) 
dias contados da terminação da anterior será considerada como prorrogação. 
 
Art. 108. O profissional da educação não poderá 
permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos das 
moléstias previstas no Art. 118 desta lei. 
Art. 109. Expirado o prazo do artigo antecedente, o 
profissional da educação será submetido à nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido 
para o serviço público em geral. 
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o tempo 
necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação. 
Art. 110. O profissional da educação em gozo de 
licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado. 
 
SEÇÃO I 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 111. A licença para tratamento de saúde será a 
pedido ou ex-offício. 
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Parágrafo Único. Num e noutro caso, é indispensável 
a inspeção médica, que deverá realizar-se, se necessário, na residência do profissional da 
educação. 
Art. 112. Para licença de até 90 (noventa) dias, a 
inspeção será feita por médicos credenciados pelo órgão de pessoal, admitindo-se na falta 
destes, laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por 
médico particular. 
§ 1º No caso da parte final deste artigo, o atestado só
produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com anuência de médico 
credenciado. 
§ 2º No caso de não ser homologada a licença, o 
profissional da educação será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado 
como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, 
ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante. 
Art. 113. A licença superior a 90 (noventa) dias 
dependerá de inspeção por junta médica. 
§ 1º A prova de doença poderá ser feita por atestado 
médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível a ida de junta médica à 
residência do profissional da educação. 
§ 2º Será facultado à administração, em caso de dúvida 
razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta médica oficial. 
Art. 114. O atestado médico e o laudo da junta médica 
nenhuma referência farão ao nome e à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se 
tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias 
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referidas no Art. 118. 
Art. 115. No caso da licença para tratamento de saúde, 
o profissional da educação abster-se-á de qualquer atividade profissional remunerada, sob 
pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até 
que reassuma o cargo. 
Art. 116. Será punido disciplinarmente o profissional 
da educação que se recusar a passar pela inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão 
logo se realize a inspeção. 
Art. 117. Considerado apto em inspeção médica, o 
profissional da educação reassumirá suas atividades, sob pena de se apurarem como faltas os 
dias de ausência. 
Parágrafo Único. No curso da licença poderá o 
profissional da educação requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir 
o exercício. 
Art. 118. A licença a funcionário atacado de 
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ou 
cardiopatia grave, será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade 
imediata da aposentadoria. 
 
Parágrafo Único. A inspeção será feita 
obrigatoriamente por uma junta médica. 
Art. 119. Será integral o vencimento ou a remuneração 
do profissional da educação licenciado para tratamento de saúde ou acidentado, ou acometido 
por uma das doenças do artigo anterior. 
SEÇÃO II 
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DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
Art. 120. O profissional da educação poderá obter 
licença por motivo de doença em pessoa da família, ou seja, em pessoa de ascendente, 
descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge do qual 
não esteja legalmente separado, companheiro ou companheira desde que prove ser 
indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o 
exercício do cargo. 
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. 
§ 2º A licença de que trata este artigo, será concedida
com vencimento ou remuneração pelo prazo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, com 
vencimentos integrais, prorrogável por até outros 90 (noventa) dias, com a remuneração 
prevista ao quadro permanente, incluindo os auxílios. 
 
SEÇÃO III 
DA LICENÇA À GESTANTE E ADOTANTE 
Art. 121. À profissional da educação gestante e 
adotante de criança menor de 1 (um) ano, será concedida, mediante inspeção médica, licença 
remunerada por um período de 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 1º O direito à licença poderá ser exercido entre o 28º 
(vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante a apresentação de atestado 
médico. 
§ 2º Em caso de parto antecipado, a profissional da 
educação terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo. 
Art. 122. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) 
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dias do evento, a profissional da educação será submetida à avaliação médica, e se julgada 
apta, reassumirá o exercício do cargo. 
Parágrafo Único. Idêntica regra aplicar-se-á à 
profissional da educação cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu 
nascimento. 
Art. 123. No caso de aborto espontâneo atestado por 
médico oficial, a profissional da educação terá direito a 15 (quinze) dias de repouso 
remunerado. 
Art. 124. À profissional da educação que adotar ou 
tiver a guarda judicial de criança, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença 
remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único. Idêntica licença conceder-se-á ao 
profissional da educação do sexo masculino que conste como único adotante. 
Art. 125. Para amamentar o próprio filho, até a idade 
de 06 (seis) meses, a profissional da educação lactante terá direito, durante a jornada de 
trabalho de 4 horas diárias, a trinta minutos de descanso. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA À PATERNIDADE 
Art. 126. O profissional da educação poderá obter 
licença por nascimento de filho ou por motivo de adoção de filhos, por 05 (cinco) dias 
consecutivos sem prejuízo do vencimento ou remuneração. 
SEÇÃO V 
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DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 127. O profissional da educação estável, poderá 
obter licença sem vencimentos ou remuneração para tratar de interesses particulares. 
§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão 
da licença. 
§ 2º Será negada a licença quando inconveniente ao 
interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 3º A licença quando concedida, terá como prazo 
máximo 02 (dois) anos. 
§ 4º Não se concederá licença a profissional da 
educação nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. 
§ 5º A Administração terá um prazo de até 15 (quinze) 
dias para deferimento ou indeferimento do pedido. 
§ 6º A licença poderá ser interrompida, a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
Art. 128. Ao profissional da educação do quadro 
permanente, excetuados aqueles que estiverem em estágio probatório, cujo cônjuge for 
servidor federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex-offício, em outro ponto 
do território nacional ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo 
de até 02 (dois) anos consecutivos, desde que atendido o interesse público. 
Parágrafo único. A licença será concedida mediante 
pedido, devidamente instruído. 
Art. 129. Não se concederá nova licença antes de 
decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, independentemente dela ter sido concedida 
por ato discricionário da Administração ou em face do cônjuge ter sido mandado servir, ex-
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offício, em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA ESPECIAL/LICENÇA-PRÊMIO 
Art. 130. Após cada quinquênio de efetivo e 
ininterrupto exercício, ao profissional da educação que a requerer, conceder-se-á licença 
especial remunerada de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo 
efetivo. 
§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão o 
período aquisitivo da licença-prêmio na proporção de 01 (um) mês para cada falta. 
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o 
período aquisitivo da licença-prêmio ficará retardado na proporção de 02 (dois) anos para 
cada penalidade aplicada. 
§ 3º A remuneração da licença que trata este artigo 
corresponderá ao estabelecido na Tabela de Vencimentos.
Art. 131. Será suspensa a contagem de tempo para 
efeito de aquisição do direito à licença-prêmio durante o tempo em que o servidor afastar-se 
de seu cargo em virtude de: 
I – licença para tratar de interesses particulares, sem 
remuneração; 
II – condenação à pena privativa de liberdade, por 
sentença definitiva; 
III – licença por motivo de doença em pessoa da 
família.
 Art. 132. O direito à licença-prêmio poderá ser 
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exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse do 
serviço público, de modo que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria. 
§ 1º O Departamento de Pessoal deverá divulgar, no 
início de cada ano, a lista de profissionais da educação que têm direito à licença-prêmio. 
§ 2º Os profissionais constantes na lista divulgada 
deverão apresentar-se ao Departamento de Pessoal e manifestar sua opção pelo período de 
gozo da licença, a fim de que seja elaborado um cronograma de concessão das licenças. 
§ 3º A licença-prêmio poderá ser usufruída em até 03 
(três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do interessado a época da 
fruição, desde que se manifeste com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 
§ 4º O número de profissionais em gozo simultâneo da 
licença-prêmio não poderá ser superior a 1/5 da lotação da respectiva unidade escolar. 
Art. 133. A requerimento do profissional, desde que 
haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio por assiduidade em 
pecúnia, o que se dará a título de indenização. 
§ 1º A remuneração prevista neste artigo corresponderá 
a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração da licença-prêmio. 
§ 2º Tal indenização, no entanto, só ocorrerá se o 
profissional tiver cumprido todas as determinações legais e esta for de interesse da 
Administração. 
Art. 134. Por ocasião da aposentadoria, acaso a 
licença-prêmio não tenha sido gozada ou indenizada a requerimento do profissional, será ela 
indenizada de ofício pela Administração, nos termos desta lei e dar-se-á até a data de 
concessão deste benefício previdenciário. 
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SEÇÃO VII 
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO 
Art. 135. A licença para aperfeiçoamento será 
concedida a pedido ou ex-offício. 
Art. 136. A referida licença só poderá ser concedida a 
partir de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. 
Art. 137. Será concedida a licença para 
aperfeiçoamento nos seguintes casos: 
I – mestrado; 
II – doutorado. 
§ 1º No caso do curso de mestrado será concedida 
licença remunerada de 01 (um) ano mediante documentação comprobatória. 
§ 2º No caso do curso de doutorado será concedida 
licença remunerada de 02 (dois) anos mediante documentação comprobatória. 
Art. 138. O profissional da educação que gozar a 
referida licença continuará percebendo integralmente os seus vencimentos. 
Art. 139. Após o gozo da licença o profissional 
integrante do quadro do Magistério não poderá se desligar do Município sem cumprir o 
mesmo tempo da licença em serviço, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos. 
Art. 140. O profissional deverá apresentar, 
mensalmente, declaração de frequência no curso para o qual está licenciado. 
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SEÇÃO VIII 
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
Art. 141. Será licenciado, com remuneração integral, 
incluindo-se os auxílios, o profissional do quadro permanente acidentado em serviço. 
Art. 142. Configura acidente em serviço o dano físico 
ou mental sofrido pelo profissional que se relacione, mediata ou imediatamente, com as 
atribuições do cargo exercido. 
Art. 143. O nexo causal deverá ser estabelecido no 
prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 144. Os acidentes de trabalho serão registrados na 
Secretaria de Administração – Departamento de Pessoal, cuja emissão do formulário 
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) incumbirá ao chefe imediato do profissional, 
mediante a homologação do médico do trabalho ou médico perito, conforme o caso. 
Parágrafo Único. Em caso de ausência de emissão da 
Comunicação por Acidente de Trabalho (CAT) pela chefia imediata, fica facultada a sua 
emissão pelo profissional acidentado, seus dependentes e/ou ao Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Pinhão. 
Art. 145. Aplicar-se-ão a esta licença, no que 
couberem, os critérios e condições previstas em face da licença para tratamento de saúde. 
SEÇÃO IX 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
Art. 146. Ao profissional da educação efetivo 
convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial. 
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§ 1º Do vencimento do profissional da educação será 
descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas 
vantagens remuneratórias do serviço militar. 
§ 2º Ao profissional da educação desincorporado será 
concedido prazo não excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda 
do vencimento. 
SEÇÃO X 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
Art. 147. O profissional da educação do quadro 
permanente terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua 
escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
Parágrafo Único. A partir do registro da sua 
candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o profissional da educação fará 
jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente 
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. 
SEÇÃO XI 
DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO 
Art. 148. Ao profissional da educação investido em 
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 
I – Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, 
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
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II – Investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens do cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será 
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 
Parágrafo Único. No caso de afastamento do cargo, o 
servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 
Art. 149. Em todos os casos de afastamento para o 
exercício do cargo eletivo, o profissional da educação continuará contribuindo para a 
previdência social a sua remuneração, cujo período não será contado para a progressão 
funcional. 
SEÇÃO XII 
DE OUTRAS LICENÇAS 
Art. 150. O profissional da educação poderá ausentar￾se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e 
auxílios: 
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue, a cada 
período de 06 (seis) meses; 
II – por 01 (um) dia para se alistar como eleitoral; 
III – por 08 (oito) dias consecutivos, por falecimento 
de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2° grau; 
IV – por 08 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu
casamento. 
Art. 151. O profissional da educação do quadro 
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permanente eleito para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar ficará licenciado, podendo 
optar pela sua remuneração. 
Art. 152. O profissional da educação do quadro 
permanente eleito para exercer o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Educação 
ficará licenciado, sem prejuízo da sua remuneração.
Parágrafo Único. Durante a licença de que trata este 
artigo, o profissional da educação continuará contribuindo para a previdência social sobre a 
sua remuneração, cujo período não será contado para a progressão funcional. 
CAPÍTULO XV
DA CESSÃO 
Art. 153. O Poder Executivo Municipal poderá, por 
solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de 
profissionais da educação do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da 
Administração Direta ou Indireta da União, do Estado do Paraná, de Municípios deste mesmo 
Estado e de entidades educacionais, assistenciais e filantrópicas conveniadas com o Município 
de Pinhão, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o 
cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei Complementar de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Complementar Orçamentária Anual e se demonstrado 
excepcional e relevante interesse público na cessão. 
Art. 154. O profissional da educação efetivo também 
poderá ser cedido nas seguintes hipóteses: 
I – provimento em cargo em comissão em autarquias 
ou fundações do Município de Pinhão e vice-versa; 
II – nomeação em cargo de direção em empresa 
pública ou sociedade de economia mista cujas ações com direito a voto pertençam, em sua 
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maioria, ao Município de Pinhão; 
III – provimento em cargo em comissão ou nomeação 
em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do 
Estado do Paraná e de Municípios deste mesmo Estado. 
Parágrafo Único. A cessão prevista neste artigo 
dependerá de anuência do Prefeito mediante a emissão de ato próprio, com exposição 
fundamentada. 
Art. 155. Ao profissional da educação que vier a ser 
cedido nos termos dos Arts. 153 e 154 fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins 
de progressão funcional, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou 
instituição a que estiver cedido. 
Parágrafo Único. A progressão funcional será 
implementada: 
I – para os profissionais da educação cedidos com ônus
para o cedente, quando cumpridas as condições previstas na Tabela de Vencimentos; 
II – para os profissionais da educação cedidos sem 
ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem do 
Município de Pinhão, desde que cumpridas as condições previstas na Tabela de Vencimentos. 
Art. 156. Constitui condição para a cessão a 
continuidade das contribuições à Previdência Social, inclusive da quota patronal. 
Parágrafo Único. Na hipótese da cessão sem ônus para 
o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino. 
Art. 157. O profissional cedido, no seu retorno, deverá 
ser lotado no estabelecimento que necessite dos seus serviços. 
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CAPÍTULO XVI 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 158. Será permitida a acumulação quando houver 
a compatibilidade de horário: 
I – de 2 (dois) cargos de professor; 
II – de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou 
científico. 
 
Art. 159. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, 
é permitido ao funcionário exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação 
coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e 
respeitado o disposto no artigo anterior. 
Art. 160. Verificada em processo administrativo 
acumulação proibida, e provada a boa fé, o profissional da educação optará por um dos 
cargos. 
Parágrafo Único. Provada a má fé, perderá também o 
cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. 
CAPÍTULO XVII 
DOS DEVERES 
Art. 161. São deveres do profissional da educação além 
daquelas citadas nos artigos 7º e 44° desta lei: 
I – assiduidade; 
II – pontualidade; 
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III – discrição; 
IV – urbanidade; 
V – lealdade às instituições constitucionais e 
administrativas a que servir; 
VI – observância das normas legais e regulamentares; 
VII – obediência às ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior, 
irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; 
IX – zelar pela economia e conservação do material 
que lhe for confiado; 
X – exercer com zelo e dedicação as atribuições do 
cargo; 
XI – guardar sigilo sobre assuntos inerentes à função; 
XII – manter atualizados seus dados cadastrais; 
XIII– atender prontamente: 
a) as requisições para a defesa da Fazenda Pública;
 
b) a expedição das certidões requeridas para a defesa de 
direito; 
XII – repor as horas aula quando faltar sem 
justificativa. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 162. Ao profissional da educação é proibido: 
 
I – referir-se de modo depreciativo em informação, 
parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em 
trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; 
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II – retirar, sem prévia autorização da autoridade 
competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 
III – promover manifestação de apreço ou desapreço e 
fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto escolar; 
IV – valer-se do cargo para lougrar proveito pessoal em 
detrimento da dignidade da função; 
V – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de 
natureza partidária; 
VI – praticar a usura em qualquer de suas formas; 
VII – pleitear como procurador ou intermediário, junto 
às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de 
parentes até segundo grau; 
VIII – receber propinas, comissões, presentes e 
vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições; 
IX – acometer à pessoa estranha a repartição, fora dos 
casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. 
X – apresentar-se injustificadamente ao serviço após o
horário de início do expediente ou ausentar-se antes do seu término, sem a prévia autorização 
da chefia imediata; 
XI – apresentar-se em serviço sob o efeito de drogas ou
utilizar-se delas durante o expediente; 
XII – recusar fé a documentos públicos; 
XIII – cometer a outro profissional atribuições 
estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias; 
XIV – pagar remuneração ou facilitar o seu 
recebimento por servidor reconhecidamente ausente do serviço, fora os casos expressamente 
previstos em lei complementar; 
XV – proceder de forma desidiosa; 
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da 
repartição em serviços ou atividades particulares; 
XVII – exercer quaisquer atividades que sejam 
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 
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XVIII – coagir ou aliciar servidor no sentido de filiar￾se à associação profissional ou sindical ou a partido político; 
XIX – requerer ou utilizar indevidamente vale￾transporte; 
XX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais 
quando solicitado. 
CAPÍTULO XIX 
DAS PENALIDADES 
Art. 163. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o 
profissional da educação responde civil, penal e administrativamente. 
 
Art. 164. A responsabilidade civil decorre de 
procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de 
terceiros. 
§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda 
Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em 
prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, a míngua 
de outros bens que respondam pela indenização. 
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, 
responderá o profissional da educação perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, 
proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a 
Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. 
Art. 165. A responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputados ao profissional da educação nessa qualidade. 
Art. 166. A responsabilidade administrativa resulta de 
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atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. 
Art. 167. As combinações civis, penais e disciplinares 
poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias 
civil, penal e administrativa. 
CAPÍTULO XX 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES 
Art. 168. São penalidades disciplinares: 
I – advertência; 
II – suspensão; 
III – demissão; 
IV – destituição de cargo em comissão ou função 
gratificada; 
V – multa alternativa à penalidade de suspensão. 
 
Art. 169. Na aplicação das penalidades serão 
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem 
para o serviço público. 
Art. 170. Será punido o profissional da educação que 
sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade 
competente. 
Art. 171. A pena de suspensão, que não excederá de 60 
(sessenta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência das faltas punidas com 
advertência. 
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o 
serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por 
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cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o profissional da 
educação a permanecer em serviço. 
Art. 172. A destituição de função terá por fundamento 
a falta de ação no cumprimento do dever. 
Art. 173. A pena de demissão será aplicada nos casos 
de: 
I – crime contra a administração pública; 
II – abandono de cargo; 
III – incontinência pública e escandalosa, vício de 
jogos proibidos e embriaguez habitual; 
IV – insubordinação grave em serviço; 
V – ofensa física em serviço contra funcionários, ou 
particular, salvo em legítima defesa; 
VI – aplicação irregular do dinheiro público; 
VII – revelação de segredo que o profissional da 
educação conheça em razão do cargo; 
VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do 
patrimônio público municipal; 
IX – corrupção passiva nos termos da lei penal; 
 
§ 1º Considera-se abandono do cargo a ausência no 
serviço, sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
§ 2º Será ainda exonerado o profissional da educação 
que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercalados. 
§ 3º Ao profissional da educação, enquadrado no inciso 
III, será ofertado tratamento e caso se recuse ou reincida aplicar-se-á a pena de exoneração. 
 
Art. 174. O ato de imposição de penalidade 
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mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 175. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
 
I – Pelo Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo 
de autarquia ou de fundação pública, quando se tratar de demissão ou suspensão superior a 30 
(trinta) dias; 
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia 
imediatamente inferior às mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 
15 (quinze) dias; 
III – pelo Gerente ou ocupante de cargo equivalente 
nas autarquias e fundações, nos casos de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias. 
Art. 176. Além de pena judicial que couber, serão 
considerados, como de suspensão, os dias em que o profissional da educação deixar de 
atender às convocações do tribunal do júri sem motivo justificado. 
Art. 177. A ação disciplinar prescreverá: 
I – em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão e destituição de cargo em comissão ou função gratificada; 
 
II – em 90 (noventa) dias, quanto à suspensão; 
III – em 30 (trinta) dias, quanto à advertência. 
Parágrafo Único. O prazo de prescrição se estabelece: 
I – desde o dia em que o ilícito se tornou conhecido da 
autoridade competente para aplicar a punição; 
II – desde o dia em que cessa a permanência ou a 
continuação, em caso de ilícitos permanentes ou continuados. 
Art. 178. A instauração de Sindicância ou de Processo 
Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por 
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autoridade competente. 
Art. 179. Interrompido o curso da prescrição, o prazo 
começará a correr, novamente, do dia em que cessar a interrupção. 
CAPÍTULO XXI 
DA APOSENTADORIA 
SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 180. O profissional da educação será aposentado 
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição. 
SEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art. 181. O profissional da educação será aposentado 
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, 
e proporcional nos demais casos: 
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de 
licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo 
quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para serviço público. 
§ 2º Será aposentado o profissional da Educação que, 
após 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido 
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para o serviço. 
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou 
incuráveis a que se refere o Art. 181, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação 
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; 
doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da 
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; 
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia, 
entre outras especificadas em Lei Federal. 
 
Art. 182. A aposentadoria por invalidez será concedida 
ao profissional da educação que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado 
incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no 
Magistério municipal, e ser-lhes-á paga enquanto permanecer nessa condição. 
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez 
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial 
firmado por 3 (três) profissionais a cargo do Departamento de Pessoal, podendo o profissional 
da educação, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 
§ 2º Concluindo a perícia médica inicial pela existência 
de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida. 
§ 3º Durante os primeiros quinze dias de afastamento 
da atividade por motivo de invalidez, caberá ao município pagar ao funcionário seus 
vencimentos e após esse período, ao Fundo de Previdência Municipal. 
Art. 183. A aposentadoria por invalidez consiste numa 
renda mensal correspondente a 100% do vencimento e adicionais por tempo de serviço, e 
devido desde o dia imediato ao da cessação do auxílio doença, ressalvado o § 2º do artigo 
anterior. 
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Art. 184. A aposentadoria por invalidez será mantida 
enquanto a incapacidade do segurado permanecer, ficando o mesmo obrigado a submeter-se 
aos exames a qualquer tempo que forem julgados necessários para verificação da persistência, 
ou não dessas condições. 
Parágrafo Único. Observado o disposto no Capítulo 
XVII, o aposentado por invalidez fica obrigado, independentemente da idade, sob pena de 
suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a serem 
realizados anualmente. 
Art. 185. Verificada a recuperação total da capacidade 
para o trabalho, o aposentado por invalidez deverá retornar ao trabalho e terá sua 
aposentadoria cancelada. 
Parágrafo Único. Quando a recuperação for parcial ou 
ainda quando o profissional da educação for declarado apto para o exercício de trabalho 
diverso do qual exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: 
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados 
da data em que for verificada a recuperação da capacidade; 
b) com redução de 50%, no período seguinte de seis 
meses; 
c) com redução de 75%, também por igual período de 
seis meses, ao término do qual cessará definitivamente o benefício. 
Art. 186. O aposentado por invalidez que retornar 
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir do 
retorno. 
SEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 
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Art. 187. Aposentadoria por tempo de serviço será 
concedida aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se do sexo 
masculino, e aos 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino, com proventos integrais. 
Parágrafo Único. O profissional da educação para 
obter a aposentadoria prevista no caput deste artigo, deverá computar seu tempo em sala de 
aula ou em atividades de suporte pedagógico. 
 
Art. 188. São contados como tempo de serviço, entre 
outros: 
I – o período em que o segurado esteve recebendo 
auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; 
II – período em que a segurada esteve em licença￾maternidade; 
III – período em que o profissional da educação esteve 
recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; 
IV – o período de licença remunerada, desde que tenha 
havido desconto de contribuições; 
V – o período em que o servidor tenha sido colocado 
em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições. 
 
Art. 189. A renda mensal do benefício por tempo de 
serviço, será calculada pelo Departamento de Pessoal, aplicando-se o tempo de serviço sobre 
remuneração os seguintes percentuais: 
I – cem por cento da remuneração para o profissional 
da educação do sexo masculino aos trinta anos e para a profissional da educação do sexo 
feminino, aos vinte e cinco anos de efetivo exercício. 
Art. 190. Os proventos da aposentadoria serão revistos, 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
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profissionais da educação em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei. 
SEÇÃO IV 
APOSENTADORIA POR IDADE 
Art. 191. O profissional da educação será aposentado 
voluntariamente: 
 
I – voluntariamente, se homem, aos 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 1º A data do início da aposentadoria por idade será a
da entrada do pedido ou do afastamento da atividade se posterior àquela, e, no caso da 
aposentadoria compulsória, no dia seguinte em que o profissional da educação completar 70 
anos. 
§ 2º A aposentadoria por invalidez do profissional da 
educação que completar a idade mencionada anteriormente, será automaticamente convertida 
em aposentadoria por idade. 
CAPÍTULO XXII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 192. A edição de Lei Complementar à 
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Constituição Federal instituindo disposições aplicáveis aos servidores das três esferas 
Governamentais ou da Constituição Estadual ocasionará a revisão da presente Lei visando a 
sua compatibilização com os princípios estabelecidos. 
Parágrafo Único. A presente Lei não gera direito 
adquirido naquilo que contrariar as mencionadas Leis. 
 
Art. 193. O Município de Pinhão deverá observar o 
disposto na Lei Municipal 1.506/2010, que criou o Conselho Municipal de Educação de 
Pinhão, no que se refere às suas atribuições, para a aplicação desta lei. 
Art. 194. A Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura deverá organizar um cadastro contendo todos os dados dos professores municipais 
com o objetivo de possibilitar a aplicação dos critérios contidos nesta lei. 
Art. 195. Os reajustes salariais serão levados a efeito 
conforme a legislação vigente. 
Art. 196. O Município aplicará, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica, de que trata Lei Federal N° 11.494/2007 na remuneração do Magistério 
em efetivo exercício no ensino fundamental público.
Art. 197. O Município poderá conceder prêmios e 
diplomas de Mérito Educacional, selecionado, anualmente, os profissionais que se destaquem 
em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a 
elevação da qualidade do ensino. 
Art. 198. O Poder Executivo baixará os atos 
necessários à regulamentação dessa lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
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Art. 199. As despesas decorrentes da implantação desta 
lei correrão à conta do orçamento municipal vigente. 
Art. 200. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 201. Revogam-se as disposições da Lei n.º 930/98, 
do Estatuto do Magistério Público Municipal e quaisquer outras disposições em contrário a 
esta Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de 
Emancipação Política. 
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ANEXO I 
FICHA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
NOME: 
ESTABELECIMENTO: 
CARGO/FUNÇÃO: NÍVEL: CLASSE: 
ITENS AVALIADOS CRÉDITOS 
1.Encontros, Seminários, Congressos e similares SEM carga horária: 
( ) 01 a 02 dias ( ) 03 a 04 dias ( ) 05 a 06 dias 
2.Autoria de Artigos 
( ) 01 Artigo ( ) 02 Artigos ( ) 03 Artigos ( ) 04 Artigos 
3.Cursos COM carga horária:
 CARGA HORÁRIA QUANTIDADE 
03 a 04 horas ( ) 
05 a 08 horas ( ) 
09 a 16 horas ( ) 
17 a 24 horas ( ) 
25 a 32 horas ( ) 
33 a 40 horas ( ) 
41 a 48 horas ( ) 
49 a 56 horas ( ) 
57 a 64 horas ( ) 
65 a 72 horas ( ) 
73 a 80 horas ( ) 
81 a 88 horas ( ) 
89 a 96 horas ( ) 
97 a 105 horas ( ) 
106 a 113 horas ( ) 
114 a 121 horas ( ) 
122 a 130 horas ( )
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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4.Cursos ministrados pelo profissional 
5.Projetos desenvolvidos pelo profissional na sua área de atuação 
( ) 01 Projeto ( ) 02 Projetos 
6.Outro curso de licenciatura na área de atuação do profissional 
7.Outro curso de Pós-graduação/especialização na área de atuação do profissional 
8. Avaliação de Desempenho
9. Faltas injustificadas : ( ) créditos a descontar: ( )
 TOTAL 
Horas excedentes acumuladas para a próxima Progressão Funcional: 
Certificado: ........................................................Área:.............................Horas:...... 
Assinaturas da Comissão Avaliadora: Data:....../....../...... 
Presidente Secretário Membro Avaliado 
 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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ANEXO II 
TABELA DE CRÉDITOS DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO
PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
1.Encontros, Seminários, Congressos e similares SEM carga horária 
N° Duração Créditos 
1.1 Um a três dias 02 a cada dia 
2.Autoria de Artigos publicados eletronicamente ou impressos em livros, revistas, jornais e 
periódicos específicos da área educacional 
N° Quantidade Créditos 
2.1 Máximo de 04 artigos 15 créditos por 
artigo 
3. Cursos, Encontros, Seminários, Congressos e similares COM carga horária e outro 
curso de Pós-graduação/especialização 
N° Duração Créditos 
3.1 03 a 04 horas 02 
3.2 05 a 08 horas 04 
3.3 09 a 16 horas 08 
3.4 17 a 24 horas 12 
3.5 25 a 32 horas 16 
3.6 33 a 40 horas 20 
3.7 41 a 48 horas 24 
3.8 49 a 56 horas 28 
3.9 57 a 64 horas 32 
3.10 65 a 72 horas 36 
3.11 73 a 80 horas 40 
3.12 81 a 88 horas 44 
3.13 89 a 96 horas 48 
3.14 97 a 105 horas 52 
3.15 106 a 113 horas 56 
3.16 114 a 121 horas 60 
3.17 122 a 130 horas 64 
3.18 131 a 138 horas 68 
3.19 139 a 146 horas 72 
3.20 147 a 155 horas 76 
3.20 156 a 164 horas 80 
4.Cursos ministrados pelo profissional terão o acréscimo de 05 créditos a cada 04 horas 
5.Projetos desenvolvidos pelo profissional na sua área de atuação 
N° Quantidade Créditos 
5.1 Máximo de 02 projetos 30 créditos por 
projeto 
6.Outro curso de licenciatura na área de atuação de Educação Infantil e 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
70 créditos 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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ANEXO III 
TABELA DE FALTAS A DESCONTAR NA 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO FUNCIONAL 
CRÉDITOS A 
DESCONTAR 
ASSIDUIDADE DESEMPENHO PROFISSIONAL 
10 05 ou mais faltas no período INSUFICIENTE – não atende ao 
exigido para a função 
08 Até 04 faltas no período REGULAR – atende ao mínimo 
exigido para a função 
06 Até 03 faltas no período SATISFATÓRIO – atende ao exigido 
para a função com restrições 
03 Até 02 faltas no período BOM – atende ao exigido para a 
função 
00 Nenhuma falta no período EXCELENTE – atende plenamente ao 
exigido para a função 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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ANEXO V 
PORTE DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS 
*A carga horária dos professores de Educação Física e Língua Estrangeira poderá ser distribuída em 
mais de um estabelecimento de ensino. 
**Os professores de Arte e Ensino Religioso complementarão sua carga horária ministrando aulas de 
reforço escolar. 
***A disciplina de Arte deverá ser ministrada em duas aulas semanais, sendo uma de Artes Visuais e 
outra de Música. 
****O número de serventes será de acordo com o número de turmas da escola, tomando-se por base 
de cálculo, 3 salas para cada uma. A limpeza das outras repartições ocorrerá conjuntamente de acordo 
com escala e organização da direção do estabelecimento. 
*****As escolas que funcionarem no período noturno comportarão um vice-diretor com jornada de 40 
horas semanais. 
OBS: - Foi adotada a média de 22 alunos por turma, considerando-se os alunos inclusos. 
 - Nas turmas em que houver aluno incluso, deverá ser disponibilizado um professor auxiliar.
SUPORTE PEDAGÓGICO PORTE 
I 
PORTE 
II 
PORTE 
III 
PORTE 
IV PORTE V PORTE 
VI 
PORTE 
VII 
N.º DE ALUNOS 88 89 a 176 177 a 264 265 a 352 353 a 440 441 a 528 529 a 616 
N.º PROFs REGENTES 1 a 4 5 a 8 9 a 12 13 a 16 17 a 20 21 a 24 25 a 28 
N.º PROFs AUXILIARES 1 (20h) 1 a 2 (20h) 2 a 3 (20h) 3 a 4 (20h) 4 a 5 (20h) 5 a 6 (20h) 6 a 7 (20h) 
N.º PROFs PARA REFORÇO 
ESCOLAR 
- - 1 (20H) 2 (20h) 2 (20h) 3 (20h) 3 (20h) 
N.º PROFs EDUCAÇÃO 
FÍSICA 
*1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) 
N.º PROFs LÍNGUA 
ESTRANGEIRA 
*1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) *1 (40h) 
N.º PROFs DE ARTE*** 1 (20h) **2 (20h) **2 (20h) **3 (20h) **3 (20h) **4 (20h) 
N.º PROFs ENSINO 
RELIGIOSO 
**1 (20h) **1 (20h) **1 (20h) **1 (20h) **2 (20h) **2 (20h) **2 (20h) 
N.º PEDAGOGOS 1 (20h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) e
1 (20h) 
 1 (40h) e 
1 (20h) 
2 (40h) 2 (40h) 
N.º INSPETOR DE ALUNOS - 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 2 (40h) 2 (40h) 
N.º DIRETORES - 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 
N.º VICE-DIRETORES - - - - - 1 (20h) 1 (20h) 
SUPORTE TÉCNICO 
SECRETÁRIO ESCOLAR - 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) e 
1 (20h) 
 1 (40h) e 
1 (20h) 
2 (40h) 2 (40h) 
BIBLIOTECÁRIO - - - 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h)
INSTRUTOR DE 
INFORMÁTICA 
- 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 1 (40h) 
SERVIÇOS GERAIS 
****SERVENTES 1 (40h) 1 a 2 (40h) 3 a 4 (40h) 5 a 6 (40h) 7 a 8 (40h) 8 a 9 (40h) 9 a 10 
(40h) 
MERENDEIRAS 1 1 1 1 (40h) e 
1 (20h) 
 1 (40h) e 
1 (20h) 
3 (40h) 3 (40h) 
GUARDIÕES 1 2 2 2 3 3 3