norma nº 1.719/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.719/2012
DATA: 20/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrata
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 - Construção de um Barracão Industrial medindo 3.000 M?.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
Camara M, Pinhao =21-Jun-2012-14719-0015 00-20
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venham a substituir, em montântes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios.
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais),
no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
12 - SEC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ...... R$ 900.000,00
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL
23.661.00211-113 — INFRAESTRUTURA GERAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
004478 2.1.00.000675 — OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONST. BARRACÃO INDUSTRIAL
Art. 9º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados recursos da operação de crédito autorizada pelo Art. 1.º desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Município do Pinhão
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Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação
Política.
Es
ES
José Vitorino Prestes
bs Sa
Prefeito Municipal
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