norma nº 1.720/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.720/2012
DATA: 20/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2012, no valor de R$ 30.550,00 (trinta mil
quinhentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.550,00 (trinta mil quinhentos e cinquenta reais) no
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ...., an in AA ee rena ro R$ 30.550,00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.243.00062-083 - Manutenção Conselho Tutelar
4,4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
003453 3.1.00.000806 - BB -" FIA 2010 CONVENIO VEICULO CONSELHO TUTELAR
Total da Suplementação ..............ceseees RR Ni E pára GO cetecononcossnenneonsasoosessesmssessenes R$ 30.550,00
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
2.4.7.2.99.05.01.00 —- FIA 2010 CONVENIO VEICULO CONSELHO TUTELAR ....... R$ 30.550,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Pi OR did
( José Vitorino Prestes
Camara Horse IO MUICÊRA g:19. 00509-173
na:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ