| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.722 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO. (R$ 49.000,00) |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.722/2012 DATA: 22/06/2012 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, no uso das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e artigo 28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara Municipal –, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural nas despesas com material de consumo, serviço de pessoa física e pessoa jurídica, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º As despesas correrão através da seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-061 - Extensão Rural 2780//3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 4.º O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em 12 (doze) parcelas ou conforme disponibilidade financeira do Município. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Parágrafo Único: A Associação da Casa Familiar Rural deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência retroativa a 01 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS Presidente da Câmara Municipal Gestão 2011-2012 Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 24/06/2012, edição n.º 3377, página B 5.