norma nº 1.723/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.' 1.723/2012
DATA: 25/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor
de R$ 679.510,67 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e dez
reais e sessenta e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 679.510,67 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e dez reais e
sessenta e sete centavos) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E CULTURA +, . evo creu lot ts porra ns en ar R$ 679.510,67
= ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PECRETAR dd DE EDUCAÇÃO
38 - CONVENIO CONSTRUÇ KO"CRECHEE-COLINA VERDE
.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
.1.00.000134 - CONV, CRECHE COLINA-VERDE
R$ 679.510,67
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior,
serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
Di0:2/11025,01,099..02: = CONVENIO CRECHE COLINA VERDE ......ccccctereereto R$ 679.510,67
rt. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná,
aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes e Bisa
Prefeito Municipal
Camara M. Pinhao — —25-Jun-D012-16:55-001393-1/5
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ