norma nº 1.726/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.726/2012
DATA: 29/06/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2012, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove
mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 19) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no orçamento do
Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ..........sssescersoseermesssstereeseereemos R$ 49.000,00
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.606.00172-062 - Ações de Meio Ambiente
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
002815 3.1.00.000807 - APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB-DEAGRO
Total da Suplementação .......sescossescAfied cocos beSgfeio Rh Masnsnonsnsacasconenensnsmeconenoftafiohnbes decrnaSnhegureSiRsocesesnensnsnos R$ 49.000,00
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
1.7.6.2.99.01.00.00 - APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB-DEAGRO
« R$ 49.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte de nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ