norma nº 1.727/2012

Bão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.727/2012
DATA: 03/07/2012
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal 1.050/2002, de 14 de
fevereiro-de 2002, que dispõe sobre a urbanização específica
de imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.050/2002, de
14 de fevereiro de 2002, que declara área de Urbanização Específica as áreas de terras
constituídas por parte do Quinhão 08, situada no imóvel denominado Faxinal dos Carvalhos,
com área de 348.400,00 m?, localizado no Município de Pinhão, objeto da matrícula 026 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde localiza-se a Vila Rural do Município de
Pinhão, voltando os referidos imóveis a serem rurais.
Art. 2º: A partir desta data, o registro do loteamento será
feito com base na Lei Federal nº 11.446/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
É
José Vitorino Prestes
crio Meta
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