| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.728 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.728/2012 DATA: 03/07/2012 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........ cce R$ 120.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 3.1.00.000810 - CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA CONT0363918-51/2011 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ............... R$ 150.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 3.1.00.000811 - CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA CONT. 0368370-52/2011 Art.2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação conforme a conta de receita a seguir: Receitas 2.4.7.1.99.04.11.00 - CONVENIO AQUISIÇÃO PATRULHA AGRICOLA 0363918-51 ..... R$ 120.000,00 2.4.7.1.99.04.12.00 - CONVENIO AQUISIÇÃO PATRULHA AGRICOLA 0368370-52 ..... R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política. ——— ea N José Vitorino Prestes TR AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ