norma nº 1.729/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.729/2012
DATA: 03/07/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2012, no valor de R$ 87.454,00 (oitenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.454,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ALA css crriro oo come dm di RIM LO do son und. R$ 87.454,00
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
002610 3.1.00.000809 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Total da Suplementação ........ceeeeenseneensenensenseansensernos aces cegas ES TOSTEvsagpen mscvedo ob onvectbLebçoo esmcnmeralnesessanso R$ 87.454,00
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
2.4.2.2.01.02.00.00 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ...........cctttcteeeees R$
87.454,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ