norma nº 1.730/2012

do Palo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.730/2012
DATA: 03/07/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2012, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no orçamento do Município
de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ZA via AN serranas R$ 36.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.121.00091-060 - Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
002025 3.1.00.000808 - CX - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ ACADEMIA DA SAUDE
Total da Suplementação ...cscressesseensebofoiquaass elo iBbpp eb ipeemenacrcrepnesCciciiom empensnaeao rob pec telisolovvossemansensensneas R$ 36.000,00
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
2.4.2.2.01.01.00.00 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ ACADEMIA DA SAUDE .............. R$ 36.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ