norma nº 1.731/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.731/2012
DATA: 03/07/2012
Republicação
SÚMULA: dispõe sobre a isonomia salarial de servidores
ocupantes de cargos efetivos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica equiparado isonomicamente o vencimento salarial dos
servidores ocupantes do cargo efetivo de advogado do Poder Executivo Municipal com o vencimento do servidor ocupante o
mesmo cargo junto ao Poder Legislativo Municipal. á
Paragrafo único. O anexo XIV da Lei 1.451/2009, de 18/06/2009 será
alterado, constando como vencimento inicial do cargo de advogado a remuneração do advogado do Poder Legislativo,
descontando-se os avanços adquiridos.
Art. 2º. Fica equiparado isonomicamente o vencimento salarial do
cargo de técnico florestal ao vencimento dos cargos de técnicos agrícola e agropecuário do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No anexo XIV da Lei 1.451/2009, de 18/06/2009, o
vencimento do cargo de técnico florestal acompanhará a tabela dos cargos técnicos mencionados no caput deste artigo.
Art. 3º. A isonomia tratada no artigo anterior dar-se-á de forma
imediata.
Art. 4º, Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho de dois mil e
doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
-05-Jul-2012-13:32-001648-1/2
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