norma nº 1.732/2012

Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.732/2012
DATA: 03/07/2012
SÚMULA: Dispõe sobre equiparação salarial dos cargos de
Auxiliar Administrativo, Contadores e a extinção do cargo de
Auxiliar de Secretaria, aproveitamento de servidores, criação de
novas vagas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Equipara o vencimento salarial do cargo de Auxiliar
administrativo ao cargo de Assessor administrativo do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - No anexo XIV da Lei 1.451/2009, de 18/06/2009, o
vencimento do cargo de auxiliar administrativo acompanhará a tabela do cargo de assessor administrativo.
Parágrafo 2º — A isonomia tratada no artigo anterior dar-se-á de
forma imediata.
Art. 2º Equipara o valor da hora trabalhada do cargo de Contador
do Poder Executivo (R$13,02) ao valor da hora trabalhada do cargo de Contador do Poder Legislativo (R$16,85).
Parágrafo Único - No anexo XIV da Lei 1.451/2009, de
18/06/2009, o vencimento do cargo de Contador acompanhará a tabela do cargo de Contador do Poder Legislativo.
Art. 3º Extingue e exclui da Lei Municipal nº 1.451/2009, de
18/06/2009, o cargo de auxiliar de Secretaria.
Parágrafo Único: O cargo constante no “caput” deste artigo
também será extinto e excluído dos anexos I e XIII da Lei Municipal nº 1.451/2009, de 18/06/2009.
Art.4º. Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente do
Município de Pinhão 03 (três) vagas do cargo de auxiliar administrativo relacionados no anexo da Lei Municipal
1.451/2009.
81º. A efetiva criação das vagas do cargo previsto neste artigo fica
condicionada a extinção prevista no artigo 1º.
$2º. Os servidores lotados no cargo de Auxiliar de Secretaria,
extinto por esta Lei, serão colocados em disponibilidade e aproveitados nas vagas do cargo de Auxiliar Administrativo
constantes no caput deste artigo, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens já adquiridas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Paraná,
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