norma nº 1.733/2012

da Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1,733/2012
DATA: 03/07/2012
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.703/2012, de
24/01/2012, e concede reposição aos subsídios do Prefeito.
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal
n.º 1.703/2012, de 24/01/2012, que concedeu reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais com base no índice de inflação oficial acumulada no ano de 2011.
Art. 2.º Fica concedido reposição nos subsídios dos
Agentes Políticos e Secretários Municipais correspondente a 6 % (seis por cento) sobre o valor do
subsídio do mês de dezembro de dois mil e onze.
Parágrafo Único: Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais, ficam fixados em parcela única, nos seguintes valores:
I — Prefeito Municipal: R$ 11.683,32 (onze mil seiscentos
e oitenta e três reais e trinta e dois cenavos);
II — Vice-Prefeito: R$ 5.841,66 (cinco mil oitocentos e
quarenta e um reais e sessenta e seis centavos);
II — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
5.841,66 (cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos);
IV — Vereadores: R$ 4.322,83 (quatro mil trezentos e vinte
e dois reais e oitenta e três centavos);
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
V — Secretários Municipais: R$ R$ 4.322,83 (quatro mil
trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos);
Art. 3.º A diferença dos valores dos subsídios recebidos
pelos Agentes Políticos e Secretários Municipais durante a vigência da Lei Municipal n.º 1.703/2012
deverá ser devolvida aos cofres públicos.
Parágrafo Único: A diferença de que trata o caput é o
valor recebido a mais nos meses de vigência da Lei Municipal n.º 1.703/2012 comparando-se com o
subsidio fixado pela Lei Municipal n.º 1.609/2011, de 25/01/2011.
Art. 4.º Os Agentes Políticos e Secretários Municipais
deverão comparecer no Setor de Pessoal a que estão ligados para assinar a autorização para o desconto na
folha de pagamento.
Art. 5.º Os Agentes Políticos e Secretários Municipais
que receberam subsídios em qualquer um dos meses da vigência da Lei Municipal n.º 1.703/2012 e que
não têm mais ligação com a Administração Municipal, deverão ser notificados pela Secretaria Municipal
de Finanças para que procedam a devolução via GR — Guia de Recolhimento do Município de Pinhão.
Parágrafo Único: Os Agentes Políticos e Secretários
Municipais que optarem pela não devolução da diferença do valor do subsídio recebido a maior, deverão
comparecer na Secretaria Municipal de Finanças e assinar declaração responsabilizando-se pelas
conseqiiências futuras, que ocasionalmente sobrevierem.
Art. 6.º Os valores referidos nos $$ do art. 3.º poderão,
por solicitação do interessado, ser parcelado em até 5 (cinco) vezes, desde que não ultrapasse o exercício
financeiro do ano de dois mil doze.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeito imediato para revogar a Lei Municipal n.º 1.703/2012, e efeito retroativo a
primeiro de maio do ano de dois mil e doze para a reposição de que trata o art. 2.º desta Lei.
O
: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
A Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ