norma nº 1.734/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.734/2012
DATA: 03/07/2012
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais do Município de Pinhão, para a gestão e
legislatura 2013-2016.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se inicia em
primeiro de janeiro de dois mil e treze e vai até trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis, os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de
Pinhão, ficam fixados em parcela única, nos seguintes valores mensais:
I — Prefeito Municipal: R$ 11.680,00 (onze mil seiscentos e
oitenta reais);
II — Vice-Prefeito; R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta
reais);
II — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais);
IV — Vereadores: R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte
reais);
V — Secretários Municipais: 4.320,00 (quatro mil trezentos e
vinte reais);
$ 1.º No período de recesso legislativo, os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara serão pagos integralmente.
$ 2.º Os subsídios dos Vereadores serão pagos em parcela
única, inexistindo outras vantagens acessórias, nem o pagamento de sessões extraordinárias.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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$3.º No caso de falta injustificada às sessões ordinárias, haverá
desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores.
$ 4.º O suplente convocado, perceberá, a partir da posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
$ 5.º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao
décimo terceiro subsídio a título de gratificação natalina e a trinta dias de férias remuneradas.
8 6.º O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador e o Secretário
Municipal que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da
União poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
Art. 2.º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Pinhão, serão atualizados na
mesma data da reposição salarial dos servidores públicos municipais, com base na média obtida do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), do ano anterior.
Parágrafo Único. A atualização pela desvalorização da
moeda nacional dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da gestão e legislatura, e em percentual não
superior ao concedido para os servidores públicos municipais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2013 (dois mil e treze).
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
Camara He Pinhão -05-Jul-002-13230-001685-2/2
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