norma nº 15/1990

MUNICÍPIO DE E INHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 015/90
DATA 05/06/90
Súmulas AUTORIZA (o) EXECUTIVO A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS
ENTIDADES QUE MENCIONA.
[a] Câmara Municipal de Pinhão-Pr.,
a
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguine Leis
Art. 410.) Fica autorizado o Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro mensal a ÁPAE, e Lar dos
Idosos, visando a manutenção das atividades de tais entidades em
benefício da comunidade.
Parágrafo io. - O valor do auxllio será
determinado pelo Executivo Municipal, baseado nos dispendos
atuais, que estão sendo feito pelo Executivo para cada Entidade.
Parágrafo 20. - A liberação de cada
auxílio financeiro mensal, somente será efetuado, após a
apresentação pela entidade beneficiada, da prestação de contas do
auxílio recebido no mês imediatamente anterior.
Art 20.) Às despesas decorrentes da
execução desta Lei, correrão a conta de dotações constantes do
orçamento vigente -— Projeto 15814972.2 E subvenções a
Associações Comunitárias
Art. Jo.) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias«
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 05 de Junho de 1990,
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal