norma nº 1.735/2012

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LEI N.º 1.735/2012 
DATA: 04/07/2012 
 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração do Orçamento do Município de 
Pinhão, relativo ao Exercício Financeiro de 2013 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto 
na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101, 
de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro 
de 2013. 
Art. 2.° As prioridades da Administração Pública 
Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2010 a 
2013). 
Art. 3.° Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: 
a) Programa: instrumento de organização da ação 
governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que 
serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, 
tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado; 
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do 
Governo Municipal; 
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c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do 
Governo Municipal; 
d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para 
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1.° Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando 
valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2.° Cada projeto, atividade e encargo especial estará 
vinculado a uma função e subfunção. 
Art. 4.° A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como 
levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1.° O Poder Executivo deverá estabelecer uma 
programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste 
artigo. 
§ 2.° Para o efetivo cumprimento da transparência da 
gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Finanças, deverá: 
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I – manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso 
a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar 101, 
de 04 de maio de 2000; 
II – as medidas previstas no inciso I deste artigo serão 
providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e nos 
prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 5.° Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1.° Essa limitação será feita de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas 
de capital de cada Poder. 
§ 2.° Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a 
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 3.° No caso de o Poder Legislativo não promover a 
limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os 
valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 6.° Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção 
de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na 
seguinte ordem: 
I – novos investimentos a serem realizados com recursos 
do Tesouro Municipal; 
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II – investimentos em execução à conta de recursos 
ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação não 
esteja sendo cumprido; 
III – manutenção de atividades não essenciais 
desenvolvidas com recursos ordinários; 
IV – outras despesas a critério do Executivo Municipal até 
atingir o equilíbrio entre receita e despesa. 
Art. 7.° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2013 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de 
julho de 2012 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a 
aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio 
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão 
do respectivo índice para dezembro de 2012, de acordo com os critérios estabelecidos no 
próprio projeto de lei. 
Parágrafo Único: O Orçamento poderá ser corrigido nos 
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre 
que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por 
cento). 
Art. 8.° Na fixação da despesa deverão ser observados os 
seguintes limites, mínimos e máximos: 
I – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco 
por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, assegurando prioridades ao 
atendimento das necessidades do ensino fundamental.
II – as despesas com saúde será no mínimo 15% (quinze 
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por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito 
constitucional; 
III – as despesas com pessoal do Poder Executivo 
Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita 
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000; 
IV – as despesas com pessoal do Legislativo Municipal 
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e 
pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior 
não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n° 101, de 2000 ou da 
Emenda Constitucional n° 25; 
V – O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.° 25. 
Art. 9.° Os recursos ordinários do Tesouro Municipal 
somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as 
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio 
administrativo e operacional. 
Art. 10. Além da observância das prioridades e metas 
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos 
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se 
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. 
§ 1.° O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo 
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos 
projetos em andamento. 
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§ 2.° Serão entendidos como projetos em andamento 
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2012, ultrapassar vinte por cento do seu 
custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. 
Art. 11. As despesas com ações de expansão 
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à 
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. 
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das 
despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação 
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos 
termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os 
seguintes demonstrativos: 
I – da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2°, 
parágrafo 1° da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores; 
II – da natureza da despesa, para cada órgão e unidade 
orçamentária; 
III – do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional 
programática; 
IV – anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros 
previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente. 
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que 
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem 
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da 
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Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos 
para a elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta 
Orçamentária: 
I – caso sejam incompatíveis com esta Lei; 
II – que não indiquem os recursos necessários em valor 
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. 
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas 
com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei. 
Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no 
Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na 
Proposta Orçamentária. 
Art. 17. A transferência de recursos do Tesouro Municipal 
a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal, nos termos do ART. 4º, I, f” da LRF. 
§ 1.º Não se aplica o disposto neste artigo as contribuições 
estatutárias devidas as entidades municipalistas, em que o Município for associado. 
§ 2.º As entidades beneficiadas com recursos do 
Município deverão prestar contas dos valores recebidos 30 (trinta) dias após o encerramento 
do exercício, ou conforme estabelecido no termo de convênio, ficando impedidas de 
receberem novos recursos enquanto não atendido o disposto neste parágrafo. 
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Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e 
gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; 
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas 
para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas 
municipais do ensino fundamental; 
III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente 
instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos. 
 
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas 
obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que 
originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será 
precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e 
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. 
Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes 
aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 1/2 salário mínimo conforme definido pelo IPH 
(Índice de Pobreza Humana). 
Art. 20. A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2012 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para 
fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2012. 
Parágrafo Único: Os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder 
Executivo até o dia 20 de cada mês. 
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Art. 21. A proposta orçamentária do Município para 2013 
será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de setembro de 2012. 
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito 
à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante 
o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes 
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, 
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a 
limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, 
seguridade social, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, 
acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de 
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas 
nas despesas orçamentárias de cada unidade. 
Art. 24. Não será objeto de limitação prevista no art. 5.°, 
as despesas relativas: 
I – a obrigações constitucionais e legais do Município; 
II – ao pagamento do serviço da dívida pública fundada 
inclusive parcelamentos de débitos; 
III – despesas fixas com pessoal e encargos sociais
enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000; 
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IV – despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja 
sendo normalmente executado. 
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 
parágrafo 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do Município. 
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, 
são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo 
Único, Inciso I e V do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2013, a 
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu 
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, Inciso II, da 
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Art. 27. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei 
Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total 
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo Único: Não se considera como substituição de 
servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos 
à execução indireta de atividade que, simultaneamente: 
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos 
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assuntos que constituem área de competência legal do órgão; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas 
por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, 
ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente. 
Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
Art. 29. Os custos unitários de obras executas com 
recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento 
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico), 
por m
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, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta 
por cento para cobrir custos não previstos no CUB. 
Art. 30. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei
Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário￾financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que 
acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios: 
I – as especificações nele contidas integrarão o processo 
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3.° do art. 182 da 
Constituição Federal; 
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 
3.°, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 
24 da Lei federal 8.666, de 1993. 
Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000: 
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I – considera-se contraída a obrigação no momento de 
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; 
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços 
já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício 
financeiro, observando o cronograma pactuado. 
Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta 
dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos 
termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000. 
Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo 
Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, 
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu 
desdobramento por fonte de receita. 
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos da Constituição Federal: 
I – realizar operações de crédito por antecipação da 
receita, nos termos da legislação vigente; 
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido 
pela legislação vigente; 
 
III – abrir créditos adicionais suplementares no limite de 5 
% (cinco por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente; 
 
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma 
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da legislação 
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vigente. 
Parágrafo Único: Excluem-se do limite de que trata o 
caput deste artigo os créditos adicionais suplementares do tipo remanejamento, transferência e 
transposição de recursos. 
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de 
competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança pública, trânsito, 
assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social, 
mediante prévio firmamento de Convênio. 
Art. 35. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o 
§ 3.° do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da Lei 
Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4.° do art. 55 da 
mesma Lei. 
Art. 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos 
preceitos do art. 54, § 4.° do art. 55 e da alínea b, inciso II do art. 63, todos da Lei 
Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, 
enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida 
consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado 
quadrimestralmente. 
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a 
estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2012 
em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e 
encargos sociais. 
Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento 
será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e 
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atividades cuja execução esteja a ela subordinada. 
Art. 39. O Orçamento para o exercício de 2012 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência não superior a 3% das Receitas Correntes Líquidas 
previstas do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares. (art. 5º, III da LRF). 
§ 1.º - Os recursos da Reserva de Contingência serão 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para a abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º 
e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). 
§ 2.º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados 
a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de Dezembro de 2013, poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, sem contar para o índice. 
Art. 40. As despesas destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em 
Encargos Especiais. 
Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei 
Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
 
Art. 41. O Executivo Municipal, quando autorizado em 
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular 
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no 
cálculo do orçamento da receita, e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência, e nos dois subseqüentes conforme 
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exigência do art. 14 da LRF. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de 
Emancipação Política.