norma nº 1.736/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Republicação LEIN.º 1.736/2012
DATA: 05/07/2012
Publicado em SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
4 /4 | / 42 efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por
ZAC Superávit no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício
Edição SÃS de 2012, no valor de R$ 30.109,61 (trinta mil, cento e nove reais e
sessenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 27.098.65 (vinte e sete mil. noventa e oito reais e sessenta é cinco
centavos), no orçamento do Município de Pinhão. na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA pace DA 25570 000/07/05 R$ 276,00
80.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA -E' DO ADOLECENTE
G5.243.00065-104 - Manut Ativ do -Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
ABolescente
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Administrativas Lei n+ 8069/900 - Art. 214-
RETNA adorar. MR. À IV... R$ 1.108,11
FUNDO MUN AL -DOS DIR
-E S DA CRI A E DO-ADOLECENTE
43.00065-104 - Manut Ativ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adglescente
3 90.39.00.00
4
10 + SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08.243.00065-104 - Manut Ativ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
R$ 12.457,02
istrativas Lei n. 8069/900 - Art.
IN
As
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....rrrrrrisrrrerrirrr rr R$ 325,37
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08.243.00065-104 - Manut Ativ do Fundo Municipal Direitos da Criança e do
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NCIA SOCIAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
08.243.00065-104 - Manut Ativ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3.3.50.41
004165 3.
- CONTRIB
000880 -
Total das Suplementações Cererensenarre esse rena siarrasa R$30.109.6]
Artigo 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º
serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 da fonte de recursos abaixo
relacionada, conforme previsto no inciso I, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
FONTE RECURSO — CONTA/DESCRIÇÃO Ê — VALOR -
3.3.00.000880 Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais 16.268,48
ECA/FMDCA
0.3.00.000513 | Penalidades Administrativas Lei 8069/00 Art 274 ECA/FMDCA 13.841,13
o Total Superávit Apurado pa o 30.109,61 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois
E ag Ea a
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
47.º Ano de Emancipação Política.
RR
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